Resumos de Direito para provas e concursos (Pág. 1) - DireitoNet

Resumos

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Legitimidade do Presidente da República, Mesas do Senado e da Câmara, Governador de Estado e do Distrito Federal, do Procurador-Geral da República, Conselho Federal da OAB, partidos políticos e o direito de propositura das confederações sindicais e das entidades de classe de âmbito nacional.

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Procedimento: considerações gerais, procedimento da representação interventiva segundo a Lei n. 4.337/64 e o Regimento Interno do STF, cautelar na representação interventiva e a necessidade de nova lei para o procedimento da representação interventiva.

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Pressupostos de admissibilidade da representação interventiva e parâmetros de controle.

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A suspensão pelo Senado Federal da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF na Constituição de 1988, repercussão da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF sobre as decisões de outros tribunais e a suspensão de execução da lei pelo Senado e mutação constitucional.

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Controle incidental de normas e parâmetro de controle e o controle incidental de normas no Supremo Tribunal Federal.

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Pressupostos de admissibilidade do controle concreto, requisitos subjetivos e objetivos e a participação do "amicus curiae", do Ministério Público e de outros interessados no incidente de inconstitucionalidade perante os Tribunais.

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A lesão a preceito decorrente de mera interpretação judicial, contrariedade à Constituição decorrente de decisão judicial sem base legal (ou fundada em falsa base legal), omissão legislativa no processo de controle abstrato de normas e na ADPF, parâmetro de controle e procedimento.

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Princípio da subsidiariedade, direito pré-constitucional, lei pré-constitucional e alteração de regra constitucional de competência legislativa e o controle direto de constitucionalidade do direito municipal em face da Constituição Federal.

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A controvérsia sobre a constitucionalidade da Lei n° 9.882/99, características processuais, a ADPF fundamental na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e legitimidade para arguir o descumprimento de preceito fundamental.

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Segurança e estabilidade das decisões em controle abstrato de constitucionalidade: limites subjetivos, efeito vinculante da decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, da cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade, entre outros.

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Eficácia "erga omnes" e a declaração de constitucionalidade, bem como trata dos limites objetivos do efeito vinculante.

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Declaração de inconstitucionalidade com efeitos "ex tunc " e "ex nunc", as decisões proferidas na Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão e sua eficácia mandamental, a limitação de efeitos e o artigo 27, da Lei nº. 9.868/99.

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Perguntas & Respostas (1)

Qual a sistemática para declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público?

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Procedimento de tomada de decisões, declaração de nulidade, extensão da declaração de inconstitucionalidade, a interpretação conforme a Constituição, admissibilidade e limites da interpretação conforme a Constituição, interpretação conforme e a decisão manipulativa de efeitos aditivos, entre outros.

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Omissão de providência de índole administrativa, exercício de poder regulamentar, omissão de medidas ou atos administrativos, procedimento, decisão, suspensão de aplicação da norma eivada de omissão parcial e/ou aplicação excepcional e suspensão dos processos.

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Introdução, pressupostos de admissibilidade, considerações preliminares, legitimação para agir, objeto, omissão legislativa, e omissão parcial.

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Pontos gerais do Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.

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Perguntas & Respostas (1)

Os atos relativos à atividade fim do Ministério Público são suscetíveis de controle pelo Conselho Nacional do Ministério Público?

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Conceito, espécies de nacionalidades, distinções entre brasileiro nato e naturalizado, hipóteses de perda de nacionalidade, reaquisição da nacionalidade brasileira.

Atualizado de acordo com a Lei nº 13.445/17. (28/04)

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A medida provisória e requisitos (formal, material, procedimental).

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O Poder Constituinte é aquele que tem capacidade de elaborar, reformar, modificar, acrescentar, suprimir normas constitucionis. Se apresenta como Poder constituinte originário (histórico e Revolucionário) e derivado (Reformador, Decorrente e Revisor).

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A unidade do Poder, independência e harmonia entre os Poderes e a indelegabilidade de funções.

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Lacunas da lei, analogia, costume, princípios gerais de direito e eqüidade.

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Sentido, conteúdo, objeto, elementos (orgânicos, limitativos, sócio ideológicos, de estabilização, formais de aplicabilidade) e supremacia constitucional.

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A trajetória da mulher e sua situação na legislação pretérita, frente à Constituição Federal, na lei atual e no Judiciário.

Atualizado até a Lei nº 14.310/2022. (31/03)

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As diversas nomenclaturas que se referem aos direitos fundamentais, as características dos direitos fundamentais e os diversos objetos do direito fundamental.

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Perguntas & Respostas (1)

Os direitos fundamentais também devem ser observados nas relações privadas?

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Atribuições do Presidente da República, condições de elegibilidade, mandato e posse, impedimento, vacância e Ministros de Estado.

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Perguntas & Respostas (1)

O que ocorre se os substitutos eventuais do Presidente descritos no artigo 80 da CF forem réus criminais perante a Suprema Corte?

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Educação como direito de todos e dever do Estado, níveis e modalidades de ensino, educação de jovens e adultos, ensino noturno, flexibilização do ensino, regime especial para gestantes, educação das relações étnico-raciais, educação democratizada, e financiamento da educação básica.

Atualizado até a Lei nº 14.191/2021. (09/03)

Perguntas & Respostas (1)

Instituições de ensino podem ser responsabilizadas por danos decorrentes de brigas entre alunos?

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Conceito, objeto, competência, legitimação, procedimento, julgamento, execução e habeas data coletivo.

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Perguntas & Respostas (1)

Da sentença proferida em habeas data, será cabível recurso de apelação?

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Conceitos, princípios, técnicas de repartição, classificação das competências, execução de serviços, Competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Requisitos da petição inicial e admissibilidade da ação, procedimento, apuração de questões fáticas no controle de constitucionalidade, medida cautelar e decisão.

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Perguntas & Respostas (1)

É permitido ao partido político o manejo de ação de inconstitucionalidade?

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Criação da ação, a Lei nº 9.868/99, legitimidade, demonstração da existência de controvérsia judicial na ação declaratória de constitucionalidade, objeto e parâmetro de controle.

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Parâmetro de controle, Constituição, Direito Federal, procedimento, cadeia normativa da norma impugnada, apuração de questões fáticas no controle de constitucionalidade, medida cautelar e decisão.

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Objeto, leis e atos normativos federais, estaduais e distritais, atos legislativos de efeito concreto, direito pré-constitucional, projetos de lei, ato normativo revogado, a problemática dos tratados e lei estadual, e concorrência de parâmetros de controle.

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Veremos o conceito de regime político bem como as bases sociais, a origem, o conceito de democracia, o exercício do poder democrático e as espécies de democracia, que pode ser representativa, participativa e pluralista.

Perguntas & Respostas (1)

O resultado do plebiscito ou do referendo pode ser modificado por lei ou emenda à Constituição?

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Controle jurisdicional, concentrado, difuso e ação declaratória de constitucionalidade.

Perguntas & Respostas (1)

O que se entende por cognição aberta no controle concentrado de inconstitucionalidade?

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Trata sobre a Lei nº 13.185/15 e a instituição do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).

Perguntas & Respostas (1)

A prática de bullying no interior de escolas gera responsabilidade objetiva pela ótica consumerista?

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Trata das garantias processuais descritas nos artigos 110 e 111 da Lei nº 8.069/90 – ECA.

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Trata sobre as previsões dos 17 artigos do Protocolo, bem como sobre as Lei nº 13.440/17 e nº 13.441/17.

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Homossexualidade, heterossexualidade, bissexualidade, assexualidade, transgêneros e cisgêneros, travestis e a proteção do direito à livre orientação sexual e identidade de gênero na jurisprudências e leis brasileiras.

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Políticas de discriminação positiva, reserva de vagas para as pessoas com deficiência, cota de candidaturas por sexo, cotas para afrodescendentes em universidades e reserva de vagas à pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência em concursos públicos federais.

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Retirada compulsória administrativa e cooperacional, repatriação, deportação, expulsão e direito à notificação da assistência consular.

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Aspectos gerais da lei e as principais características.

Perguntas & Respostas (1)

Para as situações que envolvam refugiados são aplicadas as disposições da Lei de Migração - Lei nº 13.445/17?

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Os direitos dos migrantes, tanto os imigrantes quanto os emigrantes, e o histórico do tratamento jurídico ao migrante no Brasil.

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Definição, objetivo, princípios, diretrizes, elaboração e conteúdo do ZEE.

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Conceito da expressão “situação de rua, discriminação e estigmatização, Política Nacional para a População em Situação de Rua, Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua, Guia do MP, e obrigações internacionais dos Estados.

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Conceito, estrutura e competências.

Perguntas & Respostas (1)

Qual o órgão competente para processar e julgar a infração penal comum praticada por membro do CNJ?

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Áreas restritas à exploração de minérios, estudo prévio de impacto ambiental (EPIA/RIMA), licenciamento, e infrações administrativas e penais.

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Mineração e a poluição, formas de exploração de minérios, instrumentos legais de controle da atividade de mineração, bens ambientais da União, competência constitucional, legislação infraconstitucional.

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Princípios da proibição do retrocesso, do mínimo existencial e da reserva do possível, bem como os direitos sociais em espécie.

Perguntas & Respostas (1)

Os direitos sociais são considerados cláusulas pétreas?

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Meio ambiente família, criança, adolescente, jovem e idoso, índios.

Perguntas & Respostas (2)

É obrigatória a criação de varas especializadas aos idosos?

O idoso tem prioridade na aquisição de imóvel?

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Direito Constitucional, Administrativo, Econômico, Financeiro, Tributário, Processual, Penal e Seguridade Social.

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Resumos Lista completa (1.800) Dicas de uso

Novo Estatuto da Advocacia e alterações legislativas - Lei nº 14.365/22

Cálculo da aposentadoria deve considerar contribuições em atividades concomitantes, respeitado o teto

STF decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional

Nova Lei dispõe sobre pagamento de honorários periciais em processos previdenciários

Falta da CNH não basta para caracterizar culpa concorrente em acidente de trânsito

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