Lista completa de Notícias

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou o julgamento do pedido de indenização feito pela Companhia Brasileira de Administração e Participação S/A (Cobrasap) e pelo Banco Ipiranga Investimentos S/A (Grupo Financeiro Ipiranga)...

O comerciante que não paga título protestado está legalmente falido, mesmo que o título seja de pouco valor, pois não existe respaldo legal para o argumento de se tratar de dívida de pequena monta. O entendimento da Terceira Turma do Superior...

O Tribunal Superior do Trabalho confirmou, mais uma vez, a condenação da Hewllet-Packard Brasil S.A. ao pagamento de uma indenização trabalhista avaliada em mais de R$ 2 milhões. O recurso (embargos de declaração) da empresa não foi conhecido pela...

A empresa que está litigando em juízo e tem sua razão social alterada deve demonstrar a mudança implementada se for interpor recurso com a nova denominação. Sob esse entendimento, expresso no voto do ministro Brito Pereira, a Quinta Turma do...

O critério de obrigatoriedade do registro em conselho de classe se determina pela natureza predominante desenvolvida pela empresa. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para quem se, na espécie, inexiste nas...

O depositário judicial, responsável pela guarda dos bens de empresa posteriormente falida, não pode sofrer ordem de prisão civil. O entendimento unânime é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros concederam o pedido de...

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO) no processo do engenheiro Cyro Fidalgo contra a empresa Encol S/A. Para a ministra Nancy Andrighi, relatora...

Em decisão unânime, os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheram o recurso da empresa Indústria e Comércio de Biscoitos Xereta Ltda. para reduzir o percentual da penhora sobre o seu faturamento, estabelecido pela...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou ontem (10/12) a súmula 280, que conclui pela inexistência, no ordenamento jurídico brasileiro, da prisão administrativa no caso de falência. Esse já é o entendimento firmado pelo STJ e...

Revestida a nota promissória de todas as formalidades legais e constituindo o aval obrigação formal, autônoma e independente, não pode o avalista discutir a origem do título, que representa dívida líquida, certa e exigível. Com esse entendimento, os...

A defesa do empresário F.W.S. interpôs Recurso em Habeas Corpus (RHC 83718) contra ato supostamente ilegal do juiz federal Volkmer de Castilho, da Oitava Turma do TRF da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, que o condenou a mais de 2 anos de...

O Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou ontem (5/11) procedente Ação Rescisória (AR 1713) ajuizada pela Sul América Santa Cruz Seguros S/A (sucessora por incorporação da Intercontinental Seguradora S/A), rescindindo acórdão da 2ª Turma do STF...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu que a empresa de telecomunicações Brasil Telecom pagasse a quantia de R$ 27 milhões em multas. Elas foram cobradas em razão de denúncias feitas por usuários que reclamaram de suposta...

A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça está investigando a existência de um cartel entre empresas do setor de segurança privada que teriam fraudado diversas licitações no Rio Grande do Sul. A instauração do processo contra 21...

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento ajuizado por um trabalhador, sob a tese de que uma empresa não pode ser responsabilizada pelos termos de um acordo extrajudicial e nem pelo pagamento de...

A partir do próximo dia 22 o Ministério da Previdência Social colocará à disposição dos interessados a versão atualizada 6.3 do programa Sefip, o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. A nova versão já permitirá...

A Secretaria de Direito Econômico (SDE) divulgou ontem (08/09) parecer sugerindo a condenação das siderúrgicas Gerdau, Belgo Mineira e Barra Mansa por formação de cartel no mercado de vergalhões de aço. Depoimentos de ex-funcionários da Belgo...

José Carlos da Nóbrega Gambarra conseguiu o direito de receber indenização por danos morais sofridos em razão da permanência indevida do seu nome no cadastro de inadimplentes. A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que...

A correção dos débitos trabalhistas que integram a massa falida segue as mesmas regras utilizadas para a atualização dos valores a pagar pelos demais devedores de verbas decorrentes da relação de emprego. O esclarecimento foi feito pelo ministro...

Por questões processuais, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de uma trabalhadora catarinense contra decisão de segunda instância que afastou a ocorrência de unicidade contratual pelo fato de a mesma ter...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento ao recurso da Guapo Comercial Distribuidora contra condenação imposta pela justiça paulista por falsificação de uma máquina para fatiar batatas. A empresa vai indenizar o...

Dezenove companhias seguradoras de veículos estão sendo investigadas pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) por supostas condutas anticoncorrenciais denunciadas pela Associação dos Reparadores de Veículos (Abrive). As empresas AGF Brasil Seguros...

A concessão do benefício de justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, é admitida desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da...

O objetivo de levar o pedido de indenização da empresa Coletivos São Lucas e Viação Nova Suíssa Ltda, de Belo Horizonte, por prejuízos no reajuste das tarifas de abril de 1990 a junho de 1995, ao Supremo Tribunal Federal foi frustrado pelo Superior...

A controladora da empresa aérea Varig, a FRBPAR Investimentos S/A, impetrou Mandado de Segurança (MS 24597), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de impedir uma possível intervenção do Poder Executivo federal na...

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Francisco Fausto, elogiou a decisão tomada pela base aliada do governo, que concordou que deva ser tirado da Lei das Falências o teto de R$ 30 mil para pagamento das dívidas trabalhistas...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, acompanhou o voto do ministro relator Sálvio de Figueiredo e decidiu pela devolução ao Tribunal de Justiça de São Paulo do recurso especial da empresa Líder Rádio e Televisão...

A Fábrica de Papel Santa Therezinha (Santher), fabricante do papel higiênico Personal, foi multada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) em R$ 2.128.000,00 por ter reduzido a metragem do rolo sem informar devidamente aos...

Os pedidos de concordata e falência das empresas Sharp S/A Equipamentos Eletrônicos e Sharp do Brasil S/A Indústria de Equipamentos Eletrônicos serão julgados pela Quarta Vara Cível de Manaus, no Amazonas. O entendimento é da Segunda Seção do...

O vice-presidente da Associação de Pilotos da Varig, comandante Rodrigo Marocco, entregou ontem (17/06) ao chefe de gabinete da Secretaria de Direito Econômico (SDE), Arthur Badin, um documento de protesto à fusão Varig-TAM, que será analisada pelo...

"A pessoa jurídica, ao aderir ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal), pretende corrigir a sua situação fiscal, não podendo ser penalizada por um benefício que foi instituído com o intuito de regularização", afirmou o ministro José Delgado, da...

Em liquidação comercial, se há divergências entre os dois únicos sócios da empresa, o juiz deve escolher o liquidante entre pessoas estranhas à sociedade, mesmo se apenas um dos sócios entrou com o capital. O entendimento unânime é da Quarta Turma...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu para 5% a penhora sobre o faturamento mensal da rádio Itamarã, de Tramandaí (RS). A Justiça gaúcha havia fixado em 30% o percentual incidente sobre a receita, para o pagamento de uma...

As decisões e atos dos dirigentes de empresas públicas federais estão vinculados aos princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição – que prevê que a administração pública direta e indireta e municípios obedecerão aos princípios de...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar em medida cautelar ao Citibank S/A para impedir a execução de sentença que o condenou ao pagamento de quantia superior a R$ 100 milhões, a título de indenização à Companhia...

A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão da Transbrasil de obter assistência gratuita da Justiça em ação que é movida contra a empresa pelo Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo, que pede...

Cláusula arbitral assumida em contrato anterior à Lei 9.307/96 corresponde a simples promessa de constituição de juízo arbitral, não tendo força para impedir que as partes contratuais pleiteiem seus direitos na Justiça comum. A conclusão é da...

Qual é o prazo de prescrição para o ingresso de ações de indenização contra administradores de sociedade anônima: vinte anos, conforme o Código Civil, ou três anos, como estabelece a Lei das S/A? A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

"O Código de Defesa do Consumidor indica como direito de quem consome a informação clara e adequada sobre o serviço fornecido, com a especificação da quantidade, qualidade e preço", afirmou a ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior...

O dinheiro disponível nos caixas das instituições financeiras pode ser penhorado, com exceção das reservas técnicas mantidas pelas instituições no Banco Central. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a decisão, a...

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Ronaldo Lopes Leal, limitou em 20% o percentual de penhora sobre créditos da TV Omega Ltda. decorrentes da venda de espaço televisivo à Igreja Internacional da Graça de Deus. A penhora sobre o...

Uma empresa de sociedade anônima, com sede no Rio de Janeiro, não conseguiu se isentar do pagamento de verbas trabalhistas a um ex-diretor que teve reconhecida a condição de empregado pela segunda instância. A Primeira Turma do Tribunal Superior do...

A massa falida de empresa não está sujeita ao pagamento de multa por rescisão sem justa causa (multa esta prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho). É o que prevê a Orientação Jurisprudencial (OJ) de número 201 do Tribunal...

O desligamento de um dos sócios pode ser informado pela sociedade a clientes e fornecedores, inclusive com correspondência formal. No entanto, caso a empresa exceda essas informações insinuando, por exemplo, condutas não mais autorizadas ao...

A exclusão de crédito do quadro de credores da falência pode ser obtida mediante o processo ordinário a que se refere o artigo 99, parágrafo único da Lei de Falências. Com esse entendimento, os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de...

Empresa que deixou de existir ao ser sucedida por outra não tem direito de entrar com ações na Justiça. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros, em decisão unânime, negaram o pedido da empresa Aleixo e Veloso...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, concedeu liminar para suspender até julgamento do recurso especial a penhora de 10% do faturamento mensal da empresa Suefa mecânica e usinagem em geral Ltda. Segundo o...