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Primeiro acordo de leniência resulta em processo contra empresas de vigilância

Direito Empresarial | 30/out/2003

Fonte: Ministério da Justiça

A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça está investigando a existência de um cartel entre empresas do setor de segurança privada que teriam fraudado diversas licitações no Rio Grande do Sul. A instauração do processo contra 21 empresas, três entidades e 30 pessoas físicas que integrariam o cartel foi publicada ontem (29/10) no Diário Oficial.

A instauração do processo é resultado do primeiro acordo de leniência já assinado no país. Pela primeira vez, órgãos de defesa da concorrência puderam contar com a ajuda de ex-integrantes de um cartel para ajudar nas investigações do caso. O acordo foi assinado no dia 8 de outubro entre o secretário de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, Daniel Goldberg, a empresa Antares, seu proprietário, Rubem Baz Orelli, e um funcionário. Assinam também o acordo como intervenientes a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Pelo acordo, os denunciantes se comprometem a prestar todas as informações necessárias para a investigação em troca da redução ou anulação da pena, tanto em âmbito administrativo quanto em âmbito criminal.

As empresas são acusadas de fraudar licitações públicas a diversos órgãos, determinando previamente qual seria a vencedora das licitações. Uma das estratégias empregadas era fazer com que outros participantes do cartel também participassem das licitações, porém apresentando preços superiores ao que seria oferecido pela ganhadora. Uma outra empresa do cartel não apresentaria todos os documentos necessários e seria considerada inabilitada. A intenção era de que o cartel ganhasse tempo para agir caso uma empresa de fora do grupo tentasse furar o cartel.


Combinação de preços

Em contratos para empresas privadas, os integrantes do suposto cartel se reuniam para decidir quais preços seriam oferecidos, a fim de manipular a tomada de preços e determinar quem seria o vencedor.

De acordo com análise da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), uma das empresas, a Rota-Sul, venceu pelo menos 14 licitações a órgãos do Ministério da Fazenda apenas no Rio Grande do Sul, apresentando preços em média 1,72% abaixo do limite máximo. Em 13 destas licitações uma empresa foi desclassificada por apresentar valores superiores ao limite estabelecido.

O uso de acordos de leniência em investigações de condutas anticoncorrenciais está previsto na Lei de Defesa da Concorrência (Lei 8.884 de 1994) e regulamentado por meio da Portaria 849, de setembro de 2000, mas o recurso até hoje nunca havia sido utilizado.

Com a assinatura do acordo, a SDE conseguiu ter acesso a todas as informações sobre a atuação do suposto cartel, inclusive listas dos funcionários ou donos das empresas envolvidas. O relato dos colaboradores permitiu também que fosse realizada, na última quinta-feira (23/10), uma operação de busca e apreensão simultânea em seis estabelecimentos utilizados pelas empresas e sindicatos.

Estiveram envolvidos nesta operação 73 pessoas, entre policiais federais, técnicos da SDE, policiais militares e integrantes do Ministério Público Estadual. Na operação, o grupo recolheu documentos e computadores em duas sedes de sindicatos e outros quatro estabelecimentos utilizados pelo suposto cartel. Se forem condenadas pelo CADE, as empresas poderão ser multadas em até 30% de seu faturamento anual. Se processados em âmbito penal, os dirigentes podem sofrer pena de reclusão de dois a cinco anos ou multa.

Fonte: Ministério da Justiça

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