Notícias

Presidente do TST apóia retirada de teto de R$ 30 mil da Lei das Falências

Direito Empresarial | 17/jul/2003

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Francisco Fausto, elogiou a decisão tomada pela base aliada do governo, que concordou que deva ser tirado da Lei das Falências o teto de R$ 30 mil para pagamento das dívidas trabalhistas. Na opinião do ministro a decisão é excelente porque, ao concordar com a retirada do teto, o governo privilegia os direitos dos trabalhadores. A idéia de fixar o teto vinha dividindo as bancadas no Congresso Nacional e encontrando forte resistência de parlamentares do Partido dos Trabalhadores.

O presidente do TST também vem alertando a sociedade para o risco de um grande retrocesso caso seja aprovada na nova Lei das Falências a inversão da prioridade de pagamento de créditos trabalhistas sobre outras dívidas de empresas em recuperação ou em processo falimentar. "Os créditos trabalhistas sempre tiveram absoluta prioridade de recebimento em caso de falência da empresa, não há porque cogitar agora a retirada dessa prioridade ou fixar um teto para os créditos apenas porque os bancos têm feito pressão para que isso aconteça", afirmou.

O presidente do TST acrescentou ainda que os empregados de forma alguma devem ser responsabilizados pela falência de empresas e ressaltou que devem seguir tendo privilégio na fila de recebimento dos créditos, sempre que for possível a quitação dos débitos da massa falida.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet