Presidente do TST apóia retirada de teto de R$ 30 mil da Lei das Falências
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Francisco
Fausto, elogiou a decisão tomada pela base aliada do governo, que
concordou que deva ser tirado da Lei das Falências o teto de R$ 30 mil
para pagamento das dívidas trabalhistas. Na opinião do ministro a
decisão é excelente porque, ao concordar com a retirada do teto, o
governo privilegia os direitos dos trabalhadores. A idéia de fixar o
teto vinha dividindo as bancadas no Congresso Nacional e encontrando
forte resistência de parlamentares do Partido dos Trabalhadores.
O presidente do TST também vem alertando a sociedade para o risco
de um grande retrocesso caso seja aprovada na nova Lei das Falências a
inversão da prioridade de pagamento de créditos trabalhistas sobre
outras dívidas de empresas em recuperação ou em processo falimentar.
"Os créditos trabalhistas sempre tiveram absoluta prioridade de
recebimento em caso de falência da empresa, não há porque cogitar agora
a retirada dessa prioridade ou fixar um teto para os créditos apenas
porque os bancos têm feito pressão para que isso aconteça", afirmou.
O presidente do TST acrescentou ainda que os empregados de forma
alguma devem ser responsabilizados pela falência de empresas e
ressaltou que devem seguir tendo privilégio na fila de recebimento dos
créditos, sempre que for possível a quitação dos débitos da massa
falida.