Notícias

STJ aprova súmula sobre prisão administrativa no caso de falência

Direito Empresarial | 11/dez/2003

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou ontem (10/12) a súmula 280, que conclui pela inexistência, no ordenamento jurídico brasileiro, da prisão administrativa no caso de falência.

Esse já é o entendimento firmado pelo STJ e pelo Supremo Tribunal Federal, que não mais admitem esse tipo de prisão diante do estabelecido pelos incisos LXI e LXVII do artigo 5º da Constituição Federal. A prisão administrativa era prevista para os casos de descumprimento pelo falido dos deveres a ele impostos pelo artigo 34 do Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências).

O texto da súmula foi aprovado com a seguinte redação: "O artigo 35 do Decreto-lei 7.661/1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988".

A súmula 280 teve por referência as decisões proferidas pelo STJ nos seguintes processos: HC 10308/SP, HC 22779/PR, HC 19745/PR, HC 29184/RJ, HC 21316/SP e HC 26196/SP.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet