Lista completa de Notícias

A Justiça do Trabalho aplicou multa a uma empresa por tentar protelar a solução de reclamação trabalhista baseando-se em argumentos infundados. A multa foi determinada pela 8ª Vara do Trabalho de Vitória (ES), no julgamento de embargos declaratórios...

O empregado que tem seu contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez pode ser demitido caso a empresa seja fechada no local em que o contrato foi firmado. Foi o que decidiu a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao...

A mudança de sócio sem o devido arquivamento na junta comercial pode ser oposta (contrária) aos cotistas se a alteração for usada para lesar terceiros. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por maioria...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do Banco Bradesco a indenizar a empresa Lellis Fernandes Confecções da importância de 50 salários mínimos pelo protesto indevido de um título de crédito já quitado. O relator...

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), que determinou o bloqueio de conta corrente de ex-sócio da empresa Master Planejamento e Comércio Ltda. A decisão...

O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai tem legitimidade para propor ação de cobrança da contribuição adicional de aprimoramento profissional devida pelas empresas com mais de 500 empregados. O entendimento é da Segunda Turma do...

Ao entendimento de que não é extra petita (fora do pedido) a sentença que decreta a dissolução parcial da sociedade anônima quando o autor pede a sua dissolução integral, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não autorizou ao Estado do Rio de Janeiro a penhorar o faturamento da empresa LR Produtos de Higiene e Toucador para cobrir a execução de uma dívida da empresa pelo não-recolhimento do Imposto...

Decretada a falência da empresa executada, o processo deve ser enviado ao juiz falimentar, competente para o caso. A observação foi feita pelo ministro Humberto Gomes de Barros, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não...

É impossível aceitar pedido de quebra de sociedade civil quando não há a figura do comerciante, nem, tampouco, inscrição na junta comercial. Essa é a decisão mantida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso do pedido de...

Condenada a pagar indenização de R$52,5 mil a uma usuária que foi atropelada por uma viatura do Metrô do Rio de Janeiro (RJ) na calçada de uma estação, em 1997, a empresa Opportrans Concessão Metroviária tenta reverter, junto ao Superior Tribunal de...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o recurso da Fazenda Nacional para reformar a decisão que permitiu a transferência de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da Contribuição Social...

É viável o pedido de falência utilizando-se de nota promissória emitida para garantir a recompra de duplicatas frias recebidas em empresa de factoring. Com essa decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça o...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, acolheu recurso da Fazenda Nacional para determinar o redirecionamento de execução fiscal movida contra os sócios-gerentes da massa falida da empresa Elbamar Confecções Ltda. A...

Se uma empresa contrata seguradora para proteger seu próprio patrimônio de roubo e furto e não os bens de seus clientes, ela deve ser consumidora conforme dispõe o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento é da Terceira Turma do...

A obrigação da promessa de compra e venda de imóvel não se transforma com o pedido de falência. Por isso, sua prescrição é a prevista na lei civil, e não a de cinco anos estipulada pela Lei de Falências. Com esse entendimento, a Quarta Turma do...

O ministro Ari Pargendler, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar em conflito de competência suscitado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro para manter a competência da 8ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, do Tribunal de...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que é possível penhorar um percentual do faturamento de empresas devedoras desde que isso ocorra em caráter excepcional. Esse posicionamento foi reiterado no julgamento...

O princípio da unicidade e universalidade do juízo falimentar, previsto no artigo 7º, parágrafo 2º, da antiga Lei de Falências, não é absoluto. O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que esse princípio comporta...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou o pedido de liminar de paciente que, alegando dificuldade financeira de suas empresas, deixou de pagar pensão à esposa. O acusado, que foi sentenciado a 45 dias de...

O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa só é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Com esse entendimento...

Não tem caráter de pena a obrigação conferida ao falido pelo artigo 34, inciso III, da antiga Lei de Falências e repetida pelo artigo 104, inciso III, da Lei nº 11.101/05 de não se ausentar, sem prévia autorização judicial, da comarca onde declarada...

É descabida a recusa de fornecimento da Certidão Negativa de Débito (CND) a uma empresa sob o fundamento de que um de seus sócios é integrante de uma outra sociedade devedora do Fisco. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de...

A empresa Texaco Brasil S/A Produtos de Petróleo conseguiu na Justiça o direito de substituir penhora de 30% do seu faturamento diário por fiança bancária, em uma ação de execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro. A decisão foi da Segunda...

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que extinguiu uma ação reparatória movida por sócia de uma loja que sofreu danos materiais decorrentes de inundação. Os ministros entenderam que ela não...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu pedido da Fazenda Nacional para bloquear os créditos que a Usina Cansanção de Sinimbu S/A possui na Secretaria do Tesouro Nacional, oriundos do Programa de Equalização de Custos de...

Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em caso de empréstimo feito a empresa, porque ela não é consumidor final. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A questão foi definida em um recurso especial em...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença de primeiro grau da Justiça de Rondônia que devolve à esposa e filhos um terreno doado pelo marido a uma associação religiosa. A doação ocorreu em 1991 sem a assinatura do cônjuge em...

Não é permitido ao Estado a apreensão de mercadorias como meio de obrigar empresas ao pagamento de tributos. A observação foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, ao negar pedido do Estado do Rio Grande do...

A decretação de falência em razão do insucesso do empreendimento comercial, por si só, não justifica o redirecionamento da execução fiscal contra seus sócios. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento...

Em julgamento inédito, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) responsabiliza penalmente empresa por dano ambiental. Os ministros seguiram o entendimento do relator, ministro Gilson Dipp, para quem "a decisão atende um antigo reclamo de...

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, com base em voto do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, relator do processo, acolheu recurso da SAB Trading Comercial Exportadora S/A, de São Paulo, para reconhecer o direito da...

Empresa em regime de concordata não se beneficia das isenções de multas e outras penas pecuniárias por infrações penais e administrativas aplicadas à empresa falida. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com esse entendimento, negou...

Em caso de incorporação total de uma empresa em relação a outra, deve-se proceder à averbação e não ao registro. Com esse entendimento, os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiram o recurso em mandado de segurança...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na noite da última quarta-feira (9) a nova Lei de Falências, aprovada pela Câmara dos Deputados, depois de tramitar no Senado, no dia 14 de dezembro do ano passado. A expectativa do governo federal é...

As empresas, associações e fundações que ainda não se adequaram às regras do Código Civil, em vigor desde janeiro de 2002, deverão se adaptar até o dia 11 de janeiro 2006. O novo limite foi estabelecido na Medida Provisória 234, publicada ontem (11)...

A massa falida da Encol S/A - Engenharia, Comércio e Indústria entrou com ação requerendo a nomeação da 11ª Vara Cível de Goiânia-GO para responder pelas medidas urgentes, até o julgamento do conflito de conflito de competência entre esta Vara e a...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, indeferiu pedido de liminar apresentado pelo Banco do Brasil com o objetivo de receber R$ 2,2 milhões da massa falida Frigorífico Riopel S/A Indústria de Carnes, Derivados e...

Após mais de dez anos de tramitação, o Plenário aprovou hoje o Projeto de Lei 4376/93, que estabelece novas regras para a falência e institui as figuras das recuperações judicial e extrajudicial. O texto acatado pelos deputados é o substitutivo do...

Em processo de falência, o pedido de restituição das importâncias adiantadas à conta de contrato de câmbio deve ser atendido antes do pagamento de outros créditos, inclusive trabalhistas. Com essa consideração, a Quarta Turma do Superior Tribunal de...

É possível realizar penhora sobre o faturamento de empresa somente em caráter excepcional e ainda com a observância de cautelas previstas em lei. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu o pedido da...

O sócio de empresa não tem legitimidade ativa para propor ação rescisória na tentativa de rescindir sentença da fase de conhecimento em que apenas a empresa era parte. A decisão é da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal...

A sócia minoritária da Shop Tour TV Ltda., Maria Cristina Rodrigues dos Santos, teve negado o seguimento à medida cautelar ajuizada contra a Shop Tour, Box 3 Vídeo Publicidade e Produções Ltda., M3C Vídeo Produções Ltda. e Costa Brasil Turismo Ltda...

A massa falida de uma empresa de Guarulhos (SP) terá de pagar a uma empregada, dispensada 11 meses antes da quebra, em 1998, as verbas de rescisão com multa e salário em dobro por ser injustificável, segundo a Justiça do Trabalho, que, nesse caso...

Uma empresa de Juiz de Fora (MG) foi multada por pagar a rescisão contratual de uma empregada com cheque de outra praça. A multa foi aplicada pela primeira instância, mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (3ª Região) e, agora...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, determinou o arquivamento do processo em que a Viação Aérea São Paulo S.A. (VASP) pedia a manutenção da decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo)...

Está suspensa a ação de execução fiscal em curso no Juízo da Comarca de Varginha promovida pelo Estado de Minas Gerais contra a Massa Falida de Lundgren Irmãos Tecidos Indústria e Comércio S/A, conhecida como Casas Pernambucanas. A decisão é do...

A sócia minoritária do Shop Tour TV Ltda, Maria Cristina Rodrigues dos Santos, obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) liminar em face do Shop Tour, Box 3 Vídeo Publicidade e Produções Ltda, M3C Vídeo Produções Ltda e Costa Brasil Turismo Ltda...

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso da Vasp – Viação Aérea São Paulo S/A contra a empresa AERFI Group PLC, Acorn Aviation Limited, Crescent Aviation Limited e Stallion Aviation Limited, anulando...

Está mantida a sustação da penhora do valor de aproximadamente R$ 6 milhões do Banco Itaú, para pagamento de supostas dívidas tributárias que teriam sido herdadas da Fiat Leasing S/A Arrendamento Mercantil. O presidente do Superior Tribunal de...