Índice de termos de A-Z

Tem como atribuição a implementação da Política Nacional de Justiça Restaurativa, bem como organizar programa de incentivo à Justiça Restaurativa; atuar na interlocução com a Ordem dos Advogados do Brasil, as Defensorias Públicas, as Procuradorias...

É a última etapa para as partes no processo de conhecimento, antes de os autos serem remetidos ao juiz para sentença. Os memoriais são a forma escrita das alegações finais, que também podem ser apresentadas de forma oral. A peça processual deverá...

É o documento elaborado sob a presidência da autoridade policial a quem foi apresentada a pessoa presa em flagrante em que constam as circunstâncias do delito e da prisão. Deve ser lavrado no prazo de vinte e quatro horas a contar do ato da prisão...

É a peça processual cabível nos crimes envolvendo a Lei de Drogas, desde que não seja o crime de usuário, após o oferecimento da denúncia. Deverá ser endereçada ao juiz competente para o julgamento da ação penal, endereçada para o Juiz da Vara...

A todo acusado é garantido o privilégio contra a autoincriminação, segundo o qual ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si. Portanto, antes do interrogatório, deve ser informado do seu direito de permanecer em silêncio e de não responder...

É a peça processual prevista no rito especial dos crimes funcionais que deverá ser apresentada após o oferecimento da denúncia. A defesa preliminar deverá ser endereçada ao juiz competente para o julgamento de ação penal, endereçada ao Juiz da Vara...

É a peça processual cabível todas as vezes que o enunciado trouxer como último momento processual o recebimento da denúncia e a citação do acusado. Deverá ser endereçada ao juiz competente para o julgamento da ação penal, podendo ser endereçada ao...

Ocorre quando há uma controvérsia fundada sobre o estado civil das pessoas que deve ser decidida antes do mérito da ação principal por um juiz extrapenal. Sua detecção ocasiona a suspensão do processo criminal por prazo indeterminado, ficando a...

Existindo uma controvérsia que a matéria não diga respeito ao estado das pessoas, mas que seja de natureza extrapenal, e deva ser solucionada antes do mérito da ação principal, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e...

Trata-se de princípio que orienta e limita o poder incriminador do Estado, ou seja, a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico, assim, se outras formas de sanções ou de...

Segundo este princípio, não será considerada típica a conduta socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada, assim como, deverão ser revogados os comportamentos que, embora...

Instituto processual penal que tem por finalidade permitir que prevaleçam as regras que definem qual órgão jurisdicional deve julgar determinada causa. Tem caráter meramente dilatório, já que se destina a provocar a remessa do processo a outro órgão...

Trata-se de exceção processual instrumental que destina-se a afastar juiz que a parte reputa parcial, ou seja, que não tem neutralidade para apreciar a causa. Nota-se que a exceção de suspeição é prioritária em relação às demais, ou seja, sua...

Designado, no Direito Comparado, é o “soprador de apito”, ou seja, aquele que emite sinal para alertar outrem. O termo nomeia a pessoa que reporta a ocorrência de atos ilícitos de que tenha conhecimento, noticiando à autoridade competente...

Assegura o afastamento do juiz que julgará a causa penal (instrução e julgamento) dos elementos produzidos na fase investigatória, garantindo, assim, a imparcialidade do magistrado que apreciará a pretensão punitiva. A competência do juiz das...

Ocorre quando o juiz, espontaneamente, declarar-se suspeito, indicando o motivo legal, e determina a remessa dos autos ao substituto legal, providenciando a intimação das partes. A decisão que o juiz se abstém de apreciar determinada causa, por...

Apreendida a substância entorpecente, será realizado um laudo provisório, feito de forma superficial por um perito oficial ou por pessoa idônea, de preferência com habilitação, sem caráter científico, a respeito da natureza e da quantidade da droga...

É o conjunto das normas regentes das relações estabelecidas em sociedade, visando garantir os interesses do ser humano, como liberdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento individual e social, igualdade, patrimônio e justiça. Regula, portanto, as...

Em sede de mandado de segurança, é a pessoa a que se atribui a violação do direito, e no âmbito do habeas corpus, é a pessoa responsável pela violência ou coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente.

Por conta deste princípio, uma impugnação adequada pode ser recebida e conhecida como se fosse outra. Segundo a doutrina, a possibilidade de convolação do recurso visa evitar prejuízo ao recorrente, quando ausentes no recurso interposto outros...

Com a publicação da sentença, o juiz de 1ª instância exaure sua função jurisdicional, ou seja, não se admite que o juiz modifi­que a essência da decisão em aspectos relacionados ao seu mérito, sendo vedado, inclusive, o reconhecimento de nulidades...

É a possibilidade de, após determinado o desaforamento, retornar o processo ao foro de origem, onde o delito foi praticado. Em regra, não é admitido pelos Regimentos Internos dos Tribunais, o que não significa dizer que não seja possível. Se, na...

Ao fazer o juízo de admissibilidade, o magistrado pode rejeitar a peça acusatória, caso presente uma das hipóteses do artigo 395 do CPP, ou determi­nar o seu recebimento, determinando a citação do acusado, nos termos do artigo 396 do CPP.

É uma espécie de prisão decretada por autoridade administrativa para compelir alguém a cumprir um dever de direito público. Após a entrada em vigor da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal posicio­nou-se pela não recepção da prisão...

É toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à ética, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda, que afete a honra pessoal, o...

Trata-se da prisão decretada para fins de compelir alguém ao cumprimento de um dever civil. Segundo a Constituição Federal, a decretação dessa prisão civil seria pos­sível no caso do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de...

É a prisão do militar nas hipóteses de transgressão militar ou de crime propriamente militar, independentemente da situação de flagrância ou de ordem fundamentada da autoridade judiciária competente, tendo como destinatários exclusivos os militares...

Trata-se de uma sala e não cela, instalada no Comando das Forças Armadas ou de outras instituições militares, configurando tipo heterodoxo de prisão, eis que destituída de grades ou de portas fechadas pelo lado de fora. O direito à sala de...

Tratava-se de peça formal da acusação que visava à exposição do fato criminoso, cujo conteúdo era fixado pela decisão de pronúncia, expondo, na forma de artigos, a matéria que seria submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri, deduzindo a retensão...

Deverá ser realizada estatística judiciária criminal tendo por base o boletim individual, a cargo do Instituto de Identificação e Estatística, e versará sobre: os crimes e as contravenções praticados durante o trimestre, com especificação da...

Criada pela Lei nº 13.964/19, trata-se do conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu...

Incluído no Estatuto do Desarmamento pela Lei Anticrime, tem como objetivo o cadastramento de armas de  fogo e armazenamento de suas características de classe e individualizadoras de projéteis e de estojos de munição deflagrados. Será constituído...

Trata-se de um serviço de recepção de denúncias por telefone, preferencialmente gratuito. O informante que se identificar terá assegurado, pelo órgão que receber a denúncia, o sigilo dos seus dados. Nota-se que a União, os Estados, o Distrito...

É sinônimo de ilegalidade da prisão, aplicando-se à prisão em flagrante que não atenda aos requisitos legais, com a consequente liberdade do agente.

A prisão preventiva fundamentada pela garantia da ordem pública é cabível quando necessário afastar imediatamente o acusado do convívio social em razão da sua grande periculosidade demonstrada pelo cometimento de delito de extrema gravidade, de...

Significa que o sistema recursal permite que um recurso “errado” seja conhecido no lugar de outro “correto”, desde que afastada a má-fé do recorrente.

Trata-se de banco de dados sigiloso onde são armazenadas a identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor, daqueles que cometem crimes com violência ou grave ameaça contra...

Trata-se de uma condição da ação processual penal, constituindo um limite ao direito de ação. A justa causa está relacionada a dois fatores: existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade e controle processual do caráter fragmentário da...

É a pessoa que informa ou fornece um parecer sobre algo, sem qualquer vínculo com a imparcialidade ou com a obrigação de dizer a verdade. Assim, o informante não presta compromisso e não é considerado uma testemunha.

São os componentes objetivos e subjetivos do tipo penal incriminador básico ou fundamental. No crime de furto, por exemplo, as elementares são “subtrair”, “para si ou para outrem”, “coisa”, “alheia”, “móvel” (artigo 155, caput, do CP).

São os objetos ou aparelhos usados para o cometimento da infração penal, como, por exemplo, armas, facas, documentos falsos e cheques adulterados. Tais instrumentos acompanharão os autos do inquérito e serão remetidos ao fórum, para a exibição ao...

Significa que o juiz forma o seu convencimento de maneira livre, embora tenha que fundamentar suas decisões no processo.

Trata-se da impugnação ou objeção apresentada pela parte, geralmente, em relação à testemunha arrolada pelo adversário, especificamente, às pessoas que não podem depor (artigo 207 do CPP) ou às que não devem ser compromissadas (artigo 208 do CPP).

Significa que a ação penal não pode transcender a pessoa a quem foi imputada a conduta criminosa. Para assegurar o princípio há em nosso ordenamento jurídico o incidente de ilegitimidade de parte (artigo 110 do Código de Processo Penal Comentado)...

Significa que a persecução penal é uma função primordial e obrigatória do Estado, com isso, funções como investigar, processar e punir o agente do crime cabem aos órgãos constituídos do Estado, através da polícia judiciária, do Ministério Público e...

Garante ao réu o direito de se defender da imputação feita pela acusação, tendo em vista que, no processo, é considerado parte hipossuficiente por natureza, em relação ao Estado, que é sempre mais forte por agir através de órgãos constituídos e...

Significa que o magistrado deve buscar provas, tanto quanto as partes, não se contentando com o que lhe é apresentado, simplesmente.

Significa que a prova, mesmo que produzida por iniciativa de uma das partes, pertence ao processo e pode ser utilizada por todos os participantes  da relação processual, uma vez que se busca a verdade dos fatos alegados, contribuindo para o correto...

Trata-se de exame caligráfico em que se busca certificar, por comparação, que a letra, inserida em determinado escrito, pertence à pessoa investigada. O exame pode ser essencial para apurar autoria, ou não, de crimes como estelionato ou...

São juizados competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia...