Índice de termos de A-Z

130 termos publicados

Processo Penal

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Acordo de não persecução penal (ANPP)
Trata-se de proposta do Ministério Público para não haver persecução penal, se o investigado tiver confessado formal e detalhadamente a prática do crime, sem violência ou grave ameaça à pessoa, com pena mínima inferior a quatro anos, fixando penas...
Processo Penal 07/12/2023 Revisão geral.
Arma de fogo
Trata-se de engenho mecânico cuja finalidade é lançar projéteis a distância, com grande velocidade, utilizando a energia explosiva da pólvora (carga de lançamento ou projeção).
Penal 04/08/2022
Acessório de arma
É artefato que, acoplado a uma arma, pode melhorar o desempenho do atirador, modificar o efeito secundário do tiro ou o aspecto visual da arma.
Penal 04/08/2022
Munição
É o artefato pronto para carregamento de disparo de uma arma, cujo efeito pode ser: destruição, iluminação ou ocultamento do alvo; efeito moral sobre pessoal; exercício; manejo; outros efeitos especiais.
Penal 04/08/2022
Câmara
É órgão interno de tribunal que tem competência para julgar determinadas questões conforme o seu regimento interno.
Constitucional 01/08/2022
Crimes a distância
São crimes cometidos parte no território nacional e parte no estrangeiro. Assim, se crime é iniciado no Brasil e consumação ocorre no exterior, será competente, para processar e julgar o delito, o lugar no Brasil onde foi praticado o último ato de...
Penal 05/07/2022
Exame criminológico
É exame pericial elaborado por equipe multidisciplinar (médicos psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais), que tem por finalidade a investigação médica, psicológica e social do infrator, visando detectar sua propensão para novas práticas...
Penal 28/03/2022
Embargos infringentes e de nulidade
São recursos oponíveis contra a decisão não unânime de órgão de segunda instância, desde que desfavorável ao réu. Embora o CPP faça menção aos embargos infringentes e aos de nulidade, destaca-se que os embargos infringentes visam discutir matéria...
Processo Penal 28/03/2022
Recursos necessários
Ocorrem nos casos em que o magistrado deve, de ofício, recorrer da própria decisão, ou seja, o juiz deve remeter os autos à Instância Superior para o chamado reexame necessário, sem o qual a decisão proferida não transita em julgado, embora nenhuma...
Processo Penal 28/03/2022
Veredicto
É a decisão tomada pelos jurados no Tribunal do Júri, sem qualquer fundamentação quanto ao mérito da decisão, já que o julgamento dos jurados é feito por íntima convicção. A sentença do juiz deve, obrigatoriamente, espelhar o veredicto dos jurados...
Processo Penal 28/03/2022
Escusa de consciência
É a recusa em servir como jurado mediante invocação de motivos de crença religiosa ou convicções filosófica ou política. Segundo o CPP, a recusa acarretará a suspensão dos direitos políticos por parte de quem a invocar, enquantonão houver prestação...
Processo Penal 28/03/2022
Citação ficta
Trata-se da citação que se aperfeiçoa com a publicação de editais (citação por edital). Os editais são públicos e devem receberampla divulgação, assim, presume-se que o citando deles tenha tomado conhecimento.No Processo Civil, devem ser preenchidos...
Processo Civil 28/03/2022
Termo circunstanciado
É o termo lavrado pela autoridade policial assim que toma conhecimento da ocorrência de uma infração de menor potencial ofensivo. Sua finalidade é a mesma do inquérito policial, mas é realizado de maneira menos formal e sem a necessidade de colheita...
Processo Penal 19/07/2023
Prisão especial
Consiste no recolhimento de certas pessoas, em razão das funções que exercem ou de peculiar situação cultural, em local distinto da prisão comum. A lei prevê que, se não houver estabelecimento específico para o preso especial, ele será recolhido em...
Processo Penal 28/03/2022
Recurso em sentido estrito
É recurso que, em regra, visa impugnar decisões de natureza interlocutória, ou seja, decisões que não tenham caráter definitivo ou terminativo. Contudo, excepcionalmente, há hipóteses legais de cabimento desse recurso para atacar decisões que...
Penal 28/03/2022
Renúncia do direito de queixa
Trata-se do ato em que o ofendido abdica o direito de oferecer a queixa. É ato unilateral e irretratável, que só pode ocorre antes do início da ação penal, ou seja, antes do recebimento da queixa. A renúncia pode ser expressa (consta de declaração...
Processo Penal 28/03/2022
Delação premiada
É instituto que possibilita a redução ou isenção da pena do agente que colabora, de forma eficaz, em uma das hipóteses legais, para a identificação dos demais autores ou partícipes da infração, localização ou libertação da vítima, recuperação do...
Processo Penal 03/11/2021
Busca e apreensão
Trata-se de diligência de natureza cautelar cuja finalidade é localizar e conservar pessoas ou bens que interessem ao processo criminal. Nota-se que a busca é o nome que se dá ao conjunto de ações dos agentes estatais para a procura e descoberta do...
Processo Penal 03/11/2021
Prova ilegítima
Trata-se da prova obtida ou introduzida no processo mediante violação de norma de natureza processual, ou seja, derivada de comportamento processualmente ilícito. É exemplo deste tipo de prova a exibição, em plenário do Tribunal do Júri, de prova...
Processo Penal 03/11/2021
Foro por prerrogativa de função
Trata-se do foro (comarca) que se atribui a competência para processar e julgar determinadas pessoas, em razão da função pública que exercem, ou seja, em face da relevância do cargo ou da função exercida,  não serão aplicadas as regras comuns de...
Processo Penal 03/11/2021
Depoimento especial
É o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária. Sua  finalidade é reduzir os danos psicoemocionais inerentes ao ato, por isso a Lei nº 13.431/17 estabelece diretrizes...
Processo Penal 03/11/2021
Escuta especializada
É o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade. Será realizada em local apropriado e...
Processo Penal 03/11/2021
Busca domiciliar
É autorizada para prender criminosos; apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; apreender armas e munições, instrumentos utilizados na...
Processo Penal 03/11/2021
Delação
Ocorre quando o acusado admite a própria autoria na infração e também incrimina outrem, o apontando como partícipe ou coautor. Para ter valor, o juiz deve questionar os motivos que levaram o acusado a tanto, percebendo que os prejuízos suportados...
Processo Penal 03/11/2021
Reprodução simulada dos fatos
Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinada forma, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. Trata-se, pois, da...
Processo Penal 03/11/2021
Reconhecimento de pessoas e coisas
Trata-se de diligência cuja finalidade é verificar se o reconhecedor tem condições de afirmar que a pessoa ou coisa a ser reconhecida já foi vista por ele em ocasião pretérita, identificando ou não a pessoa ou objeto. Para a formação da convicção do...
Processo Penal 03/11/2021
Restituição de coisas apreendidas
O objeto que tiver relação com o fato delituoso, após liberado pelos peritos criminais, poderá ser apreendido e, alcançada a finalidade a que se destinava a apreensão, durante o processo ou em seu término, em regra, será restituído, ressalvadas as...
Processo Penal 03/11/2021
Interrogatório
É o ato processual em que o acusado é ouvido pelo juiz acerca da imputação que lhe é feita, mas também fala-se em interrogatório policial para designar a audiência do indiciado pela autoridade policial. Deve ser realizado na audiência de instrução e...
Processo Penal 03/11/2021
Medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão
O artigo 319 do Código de Processo Penal elenca nove medidas cautelares diversas da prisão: "I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou...
Processo Penal 30/03/2020
Prisão domiciliar
A substituição da prisão preventiva pela domiciliar visa tornar a segregação cautelar menos desumana, permitindo que o agente ao invés de ser recolhido ao cárcere cumpra a obrigação de permanecer em sua residência. Este benefício só pode ser...
Processo Penal 31/03/2020
Desindiciamento
Quando ausente qualquer elemento de informação sobre o envolvimento do sujeito na prática delitiva, a jurisprudência tem admitido a possibilidade de impetração de habeas corpus para sanar o constrangimento ilegal decorrente do indiciamento pela...
Processo Penal 23/03/2022
Menagem
Trata-se de medida cautelar autônoma, prevista no Código de Processo Militar, que consiste na permanência do indiciado ou acusado em determinado local, podendo ser o estabelecimento militar, uma cidade e até a própria residência do beneficiado...
Processo Penal 23/03/2022
Notitia criminis
Ocorre quando a autoridade policial tem conhecimento, espontâneo ou provocado, sobre um fato delituoso. Será espontânea (notitia criminis de cognição imediata) quando este conhecimento ocorre através das atividades policiais rotineiras. Será...
Processo Penal 23/03/2022
Delatio criminis
Trata-se de uma espécie de notitia criminis, consubstanciada pela comunicação de uma infração penal feita à autoridade policial por qualquer pessoa do povo. Dependendo do caso concreto, pode até funcionar como uma notitia criminis de cognição...
Processo Penal 23/03/2022
Peça acusatória
É denominada denúncia, nos crimes de ação penal pública (incondicionada e condicionada), enquanto nos crimes de ação penal privada (exclusiva, personalíssima ou subsidiária da pública) recebe o nome de queixa-crime. Apesar de vulgarmente qualquer...
Processo Penal 13/07/2023
Laudo pericial
É uma peça técnica elaborada por peritos quando realizam o exame pericial. Possui quatro partes: Preâmbulo: qualificação dos peritos (oficial e não oficiais) e do objeto da perícia;Exposição: narrativa minuciosa de tudo que os peritos observaram no...
Processo Penal 30/08/2021
Soberania dos veredictos
A decisão coletiva dos jurados, denominada veredicto, é soberana, ou seja, o mérito da decisão do Conselho de Sentença não pode ser modificado por um Tribunal formado por juízes togados. Isto não significa que as decisões sejam irrecorríveis e...
Processo Penal 25/11/2020
Regime Disciplinar Diferenciado – RDD
Constitui sanção disciplinar, cuja aplicação depende da prática do fato regulado. Podem, ser incluídos no regime disciplinar diferenciado: o preso provisório ou definitivos que cometer falta grave consistente em fato previsto como crime doloso...
Processo Penal 02/03/2022
Patronato
Público ou particular, destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos. Essa assistência consiste na orientação e apoio para reintegrá-los à vida em liberdade; e na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em...
Processo Penal 02/03/2022
Conselho Penitenciário
É órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena. Será integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário...
Processo Penal 02/03/2022
Assistência - Execução Penal
A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime, orientar o retorno à convivência em sociedade, e evitar tratamento discricionário, resguardando a dignidade da pessoa humana. A lei não restringe a assistência...
Processo Penal 30/07/2023
Hospital de custódia
Destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis (artigo 26 do Código Penal), aplicando-se ao hospital, no que couber, o disposto no parágrafo único, do artigo 88, do diploma penal. Nesse sentido, segundo o item 99 da Exposição de Motivos da LEP...
Processo Penal 02/03/2022
Monitoramento eletrônico
Trata-se de um método de controle e observação aplicado em seres humanos, visando conhecer a sua exata localização, percurso e deslocamento, através de um sinalizador GPS. Atualmente, há quatro opções técnicas de monitoramento eletrônico: pulseira...
Processo Penal 02/03/2022
Flagrante provocado
Ocorre quando agentes provocadores (autoridade, vítima ou um terceiro) induzem alguém a praticar um suposto delito, tomando, ao mesmo tempo, providências para que se torne impossível sua consumação. No caso o flagrante é nulo por ter sido preparado...
Processo Penal 05/01/2021
Flagrante esperado
Trata-se de uma forma de flagrante válido e regular, em que agentes da autoridade, cientes, por qualquer razão, de que um crime poderá ser cometido em determinado local e horário, sem que tenha havido qualquer preparação ou induzimento, deixam que o...
Processo Penal 05/01/2021
Flagrante forjado
É uma hipótese de flagrante nulo, que deve ser relaxado, em razão de terem sido criadas provas de um delito inexistente para viabilizar a prisão. O autor da farsa deve responder por crime de denunciação caluniosa e também por abuso de autoridade se...
Processo Penal 02/03/2022
Flagrante retardado
Consiste em atrasar o momento da prisão, mantendo acompanhamento sobre os criminosos, para que se consigam melhores provas contra os envolvidos em organizações criminosas ou tráfico de drogas. É válido, nos termos das Leis nº 12.850/13 e nº 11.343/06
Processo Penal 17/04/2022
Flagrante presumido
Ocorre quando o sujeito é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração. Nota-se que o suspeito não é perseguido, mas localizado, ainda que casualmente. Além do mais, a expressão...
Processo Penal 05/01/2021
Audiência de custódia
Todo preso em flagrante, salvo se impedirem as condições pessoais, deverá ser apresentado pela autoridade policial, em até 24 horas após a prisão, ao juízo, para participação de audiência de custódia. Antes do ato em questão, deve-se possibilitar a...
Processo Penal 05/01/2021
Reformatio in pejus
É a vedação do Código de Processo Penal na hipótese de, havendo recurso apenas por parte da defesa, o tribunal profira decisão que torne mais gravosa sua situação, ainda que haja erro evidente na sentença, como, por exemplo, pena fixada abaixo do...
Processo Penal 05/01/2021
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