Questões prejudiciais devolutivas facultativas

Existindo uma controvérsia que a matéria não diga respeito ao estado das pessoas, mas que seja de natureza extrapenal, e deva ser solucionada antes do mérito da ação principal, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente. Contudo, para que o juiz determine a suspensão do processo criminal devem estar presentes os seguintes pressupostos: a controvérsia tem de ser de difícil solução; a questão não pode versar sobre direito cuja prova a lei civil limite; e, prévia existência de processo em curso na esfera cível.

• Artigo 93 do Código de Processo Penal

• REIS, Alexandre Cebrian Araújo; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Gonçalves. coord. Pedro Lenza. Direito processual penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.

• Questões prejudiciais
• Questões devolutivas relativas