Princípio da Intervenção Mínima

Trata-se de princípio que orienta e limita o poder incriminador do Estado, ou seja, a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico, assim, se outras formas de sanções ou de controle social revelarem-se suficientes para a tutela desse bem, a sua criminalização será inadequada e desnecessária.

• GRECO, Rogério. Curso de direito penal: volume 1: parte geral: arts. 1º a 120 do Código Penal. 24. ed. Barueri/SP: Atlas, 2022.

• Princípio
• Princípio da Fragmentariedade
• Princípio da Insignificância
• Princípio da Ofensividade