Princípio da oficialidade

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Dicionário jurídico

Processo Penal | 22/out/2020

Perguntas & Respostas (0)

Significa que a persecução penal é uma função primordial e obrigatória do Estado, com isso, funções como investigar, processar e punir o agente do crime cabem aos órgãos constituídos do Estado, através da polícia judiciária, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

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Referências bibliográficas:

NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

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