Dicionário jurídico

Princípio da intranscendência

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Significa que a ação penal não pode transcender a pessoa a quem foi imputada a conduta criminosa. Para assegurar o princípio há em nosso ordenamento jurídico o incidente de ilegitimidade de parte (artigo 110 do Código de Processo Penal Comentado). Além do mais, o princípio em tela vincula-se aos princípios da responsabilidade pessoal e da culpabilidade em direito penal.

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Referências bibliográficas:

NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

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