Abstenção
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Abstenção
Ocorre quando o juiz, espontaneamente, declarar-se suspeito, indicando o motivo legal, e determina a remessa dos autos ao substituto legal, providenciando a intimação das partes. A decisão que o juiz se abstém de apreciar determinada causa, por entender-se suspeito, é irrecorrível.
Fundamentação
- Artigo 97 do Código de Processo Penal
Referências bibliográficas
- REIS, Alexandre Cebrian Araújo; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; coord. Pedro Lenza. Direito processual penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
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