Fungibilidade recursal
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Fungibilidade recursal
Significa que o sistema recursal permite que um recurso “errado” seja conhecido no lugar de outro “correto”, desde que afastada a má-fé do recorrente.
Fundamentação
- Artigo 579 do Código de Processo Penal
Referências bibliográficas
- LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
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