Fungibilidade recursal

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Dicionário jurídico

Processo Penal | 01/dez/2020

Perguntas & Respostas (0)

Significa que o sistema recursal permite que um recurso “errado” seja conhecido no lugar de outro “correto”, desde que afastada a má-fé do recorrente.

Fundamentação:

Artigo 579 do Código de Processo Penal

Temas relacionados:

Recurso

Substituição

Referências bibliográficas:

LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

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