Disque-denúncia

Trata-se de um serviço de recepção de denúncias por telefone, preferencialmente gratuito. O informante que se identificar terá assegurado, pelo órgão que receber a denúncia, o sigilo dos seus dados. Nota-se que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão estabelecer formas de recompensa pelo oferecimento de informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos. Entre as recompensas a serem estabelecidas, poderá ser instituído o pagamento de valores em espécie.

• Lei nº 13.608/18

• Lei nº 13.608/18. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13608.htm. Acesso em: 21 de dezembro de 2020.

• Denúncia anônima
• Informação
• Informante
• Crimes
• Investigações policiais