Juízo de admissibilidade
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Juízo de admissibilidade
Ao fazer o juízo de admissibilidade, o magistrado pode rejeitar a peça acusatória, caso presente uma das hipóteses do artigo 395 do CPP, ou determinar o seu recebimento, determinando a citação do acusado, nos termos do artigo 396 do CPP.
Fundamentação
- Artigos 395 e 396 do Código de Processo Penal
Referências bibliográficas
- LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020.
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