Exceção de incompetência de juízo
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Exceção de incompetência de juízo
Instituto processual penal que tem por finalidade permitir que prevaleçam as regras que definem qual órgão jurisdicional deve julgar determinada causa. Tem caráter meramente dilatório, já que se destina a provocar a remessa do processo a outro órgão e, não, a ocasionar a extinção do feito.
Fundamentação
- Artigos 95, II, 108, e 109 do Código de Processo Penal
Referências bibliográficas
- REIS, Alexandre Cebrian Araújo; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; coord. Pedro Lenza. Direito processual penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
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