Esgotamento da instância
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Esgotamento da instância
Com a publicação da sentença, o juiz de 1ª instância exaure sua função jurisdicional, ou seja, não se admite que o juiz modifique a essência da decisão em aspectos relacionados ao seu mérito, sendo vedado, inclusive, o reconhecimento de nulidades absolutas.
Fundamentação
- Artigo 494 do Código de Processo Civil
Referências bibliográficas
- LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020.
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