Justa causa

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Dicionário jurídico

Processo Penal | 30/nov/2020

Perguntas & Respostas (0)

Trata-se de uma condição da ação processual penal, constituindo um limite ao direito de ação. A justa causa está relacionada a dois fatores: existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade e controle processual do caráter fragmentário da intervenção penal.

Fundamentação:

Artigo 395, III, do Código de Processo Penal

Temas relacionados:

Ação penal

Condição da ação

Processo penal

Referências bibliográficas:

LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

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