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Prisão civil

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Trata-se da prisão decretada para fins de compelir alguém ao cumprimento de um dever civil. Segundo a Constituição Federal, a decretação dessa prisão civil seria pos­sível no caso do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, e também nas hipóteses do depositário infiel. Ocorre que, o plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante nº 25, com o seguinte teor: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”. No mesmo sentido, o STJ editou a súmula nº 419: “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”. Assim, subentende-se que deixaram de ter validade as súmulas 304 e 305 do STJ.

Fundamentação:

Artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal

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Referências bibliográficas:

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020.

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