Libelo crime-acusatório
Voltar ao topo
Libelo crime-acusatório
Tratava-se de peça formal da acusação que visava à exposição do fato criminoso, cujo conteúdo era fixado pela decisão de pronúncia, expondo, na forma de artigos, a matéria que seria submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri, deduzindo a retensão punitiva do Estado e pretendendo um julgamento de mérito. Foi suprimido pela Lei nº 11.689/08.
Fundamentação
- Lei nº 11.689/08
Referências bibliográficas
- NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense,2020.
Temas relacionados
Veja mais sobre Libelo crime-acusatório no DireitoNet.
Este material está sujeito à atualizações constantes pelo DireitoNet e pode não refletir, necessariamente, o ordenamento jurídico mais recente. Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte. Consulte sempre um advogado.