Questões prejudiciais devolutivas obrigatórias
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Questões prejudiciais devolutivas obrigatórias
Ocorre quando há uma controvérsia fundada sobre o estado civil das pessoas que deve ser decidida antes do mérito da ação principal por um juiz extrapenal. Sua detecção ocasiona a suspensão do processo criminal por prazo indeterminado, ficando a retomada de sua tramitação condicionada ao trânsito em julgado da sentença que vier a dirimir a questão.
Fundamentação
- Artigo 92 do Código de Processo Penal
Referências bibliográficas
- REIS, Alexandre Cebrian Araújo; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Gonçalves. coord. Pedro Lenza. Direito processual penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
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