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Dicionário jurídico

Direito Penal | 21/dez/2020

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Incluído no Estatuto do Desarmamento pela Lei Anticrime, tem como objetivo o cadastramento de armas de fogo e armazenamento de suas características de classe e individualizadoras de projéteis e de estojos de munição deflagrados. Será constituído pelos registros de elementos de munição deflagrados por armas de fogo relacionados a crimes, para subsidiar ações destinadas às apurações criminais federais, estaduais e distritais, gerido pela unidade oficial de perícia criminal. Seus dados terão caráter sigiloso, e aquele que permitir ou promover sua utilização para fins diversos dos previstos em lei ou em decisão judicial responderá civil, penal e administrativamente.

Fundamentação:

Artigo 34-A da Lei nº 10.826/23

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

DEZEM, Guilherme Madeira; SOUZA, Luciano Anderson de. Comentários ao Pacote Anticrime, Lei 13.964/2019. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.

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