Princípio da convolação
Por conta deste princípio, uma impugnação adequada pode ser recebida e conhecida como se fosse outra. Segundo a doutrina, a possibilidade de convolação do recurso visa evitar prejuízo ao recorrente, quando ausentes no recurso interposto outros pressupostos recursais, tais como a tempestividade, a forma, o preparo, o interesse e a legitimidade. Também visa beneficiar o acusado, convertendo-se a via impugnativa em outra sempre que, processualmente, esta lhe seja mais vantajosa.
- LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020.