Relaxamento de prisão

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Dicionário jurídico

Direito Penal | 01/dez/2020

Perguntas & Respostas (0)

É sinônimo de ilegalidade da prisão, aplicando-se à prisão em flagrante que não atenda aos requisitos legais, com a consequente liberdade do agente.

Fundamentação:

Artigo 5º, LXV, da Constituição Federal

Artigo 310, inciso I, e § 4º, do Código de Processo Penal

Temas relacionados:

Prisão em flagrante

Prisão ilegal

Prisão indevida

Referências bibliográficas:

LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

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