Índice de termos de A-Z

Trata-se de acordo celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, previstos na  Lei nº 12.846/13, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei nº 8.666/93, e...

É o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendante, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o aluguel (arrendamento) de bens por meio de um contrato.A arrendante adquire...

Trata-se de instituto previsto no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, que autoriza imputar ao patrimônio particular dos sócios, obrigações assumidas pela sociedade, quando – e se – a pessoa jurídica houver sido utilizada abusivamente...

Trata-se de sistema em que um franqueador autoriza, por meio de contrato, um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou...

É uma série de características de produtos, serviços ou estabelecimentos comerciais, que fazem com que o público os identifique no mercado consumidor. Ocorrerá a violação ao trade dress quando um concorrente não copia exatamente a marca ou o desenho...

Trata-se de uma típica sociedade de pessoas. É constituída através de contrato escrito e formada apenas por pessoas físicas, onde todos os sócios têm responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais, respondem com seus bens...

Trata-se de espécie de sociedade não personificada. É uma sociedade oculta, ou seja, não possui firma social e o seu contrato não pode ser arquivado na Junta Estadual, contrato social produz efeito somente entre os sócios. Possui duas categorias de...

É sociedade personificada constituída mediante contrato para prestação de serviços decorrentes de atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística. Não possui caráter empresarial, uma vez que sua atividade não é profissional e...

Trata-se do conjunto de órgãos governamentais responsáveis pela defesa da ordem econômica e dos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, direito dos consumidores e repressão ao abuso do...

É a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário (artigo 966 do Código Civil) que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)...

É a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário (artigo 966 do Código Civil) que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta...

É a pessoa jurídica de direito privado, empresária por força de lei, regida por um estatuto e identificada por uma denominação, criada para auferir lucro mediante o exercício da empresa, cujo capital é dividido em frações transmissíveis, composta...

São contratos que regulam a relação entre empresários, seja empresário individual, EIRELI ou sociedade empresária. Nota-se que, embora Direito Civil e Direito Empresarial sejam ramos autônomos e independentes, no campo obrigacional, submetem-se os...

Empresa constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. A EIRELI não é um empresário individual nem uma sociedade...

Com atuação exclusivamente no Município de sua sede e em Municípios limítrofes, destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes...

Trata-se de sociedade empresária onde a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. O ato por meio do qual o sócio injeta capital na sociedade...

Trata-se de sociedade com duas espécies de sócios, os comanditados (pessoas físicas com responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais, que administram, contratam pela sociedade) e os comanditários (pessoas físicas ou jurídicas com...

Trata-se de sociedade empresária que existe nas espécies anônimas e comandita por ações. Possui capital social dividido em ações, estando a responsabilidade de cada acionista (sócio) limitada ao preço de emissão da ação. Possui legislação especial...

Trata-se de uma sociedade empresária, geralmente uma sociedade limitada ou sociedade anônima, que terá um objeto social único, exclusivo. Portanto, será constituída para desenvolver determinado projeto, como um instrumento para o atingir tal...

É a soma da contribuição dos acionistas, ou seja, o conjunto de valores que constitui o montante inicial da sociedade. Representa a totalidade expressa em dinheiro dos contingentes prometidos ou realizados pelos sócios. Só é devolvido aos acionistas...

É sócio da companhia e observa um regime jurídico próprio de direitos e deveres estabelecido pela Lei nº 6.404/76, complementado pelas normas estatutárias e pela vontade da maioria expressa na Assembleia-Geral. A LSA impõe-lhe explicitamente a...

Trata-se da pessoa física ou jurídica que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Pode ser, portanto, um empresário individual (pessoa física que exerce profissionalmente...

É uma sociedade constituída no exterior para controlar uma ou mais empresas no território nacional. A offshore é empregada para contas bancárias ou empresas criadas em países tidos como “paraísos fiscais”, uma vez que a maioria deles é constituída...

É a firma ou a denominação adotada, de conformidade com o Código Civil, para o exercício de empresa. Nestas duas espécies de nome empresarial, a firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da...

É tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio...

É o empresário individual aquele que se adeque aos requisitos trazidos pelo artigo 966 do Código Civil ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviço no âmbito rural, que tenha auferido receita...

Trata-se de sociedade anônima, cujo capital social é constituído por recursos provenientes do Poder Público, em parte majoritária, e, em menor parte, por particulares. A sua constituição depende de lei e é entidade dotada de personalidade jurídica...

É a indicação de procedência do produto ou artigo, relacionando-os com uma pessoa ou com determinada entidade. Tem forma nominativa, figurativa ou mista. Segundo a Lei nº 9.279/96, a marca pode ser de produto ou serviço (usada para distinguir...

Trata-se da instituição criada pelas corretoras de valores mobiliários para se comercializar títulos, podendo participar apenas as corretoras autorizadas. Ademais, as corretoras são intermediadoras legais dos negócios que nela são realizados.

Trata-se de entidade autárquica em regime especial, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia...

Trata-se de um site (sítio eletrônico) acessado virtualmente pelos clientes através do nome de domínio (www.nome.com.br) em que o empresário atuante no comércio eletrônico exerce sua atividade, difundida e desenvolvida nesse local virtual criado...

Trata-se de uma moeda criptografada, ou seja, um sistema de pagamento online baseado em protocolo de código aberto que é independente de qualquer autoridade central. Conforme explicação do autor Tarcisio Teixeira, um bitcoin pode ser transferido por...

Trata-se do título de estabelecimento, o nome ou a expressão utilizada pelo empresário para identificar o local onde ele está instalado. Nota-se, contudo, que o título de estabelecimento não é necessariamente o nome empresarial. Ele pode ser uma...

Trata-se de um símbolo ou um emblema que identifica o estabelecimento, ou seja, é um sinal distintivo cuja função é diferenciar um estabelecimento de outro. Esse sinal pode corresponder a uma expressão gráfica, uma letra ou uma palavra.  A empresa...

Trata de documento fiscal emitido por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, que deverá constar a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e...

De acordo com o artigo 1º da Lei do Software, “é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da...

O contrato social ou o estatuto de ato constitutivo é o ato de concepção de uma sociedade empresária, onde os seus sócios celebram o contrato da sociedade. Contudo,  juridicamente, a sociedade empresária realmente nasce apenas quando o instrumento...

Trata-se de princípio fundamental do direito empresarial e princípio constitucional da ordem econômica. De acordo com expressa previsão constitucional do artigo 170, a ordem econômica é fundada na livre iniciativa. De acordo com Fábio Ulhoa Coelho...

Segundo o diploma civil, "não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência", sendo que, no caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a...

Trata-se de princípio basilar do direito empresarial, bem como princípio constitucional da ordem econômica, que visa coibir práticas de concorrência desleal e atos que configurem infração contra a ordem econômica. No primeiro caso, o objeto da...

Reprimida civil e criminalmente, nos termos da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), trata-se de condutas que atingem um concorrente in concreto, de modo que o infrator está realmente desviando clientela por meios ilícitos. Para a...

Trata-se, segundo o Código Civil, de todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Portanto, é um complexo de bens reunidos para o desenvolvimento da atividade empresarial, nas palavras de...

É o ato cambiário por meio do qual uma pessoa (avalista) garante o pagamento de um título em favor do devedor principal ou de um coobrigado. O aval resulta da assinatura do avalista no verso ou anverso do título, geralmente é acompanhado da...

É a pessoa que outorga poderes ao preposto para que esse o represente. Nota-se que não pode o preposto nomear substitutos para o seu lugar sem autorização escrita do preponente, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do seu substituto.No...

Trata-se de um órgão facultativo na falência e na recuperação de empresas, cabendo aos credores avaliar a conveniência ou não de sua instalação. É composto por um representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com dois suplentes, um...

Trata-se de pessoa física ou jurídica, de confiança do magistrado, encarregada de administrar a massa falida, desde que seja profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica...

Segundo o Estatuto da Terra, é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima...

É processo judicial promovido contra um devedor empresário ou empresa, que se tornou insolvente e, por consequência, tem seu patrimônio atingido para venda judicial forçada, a fim de satisfazerem seus credores.

Conforme o CPC, são todas as espécies de ações que versem sobre a extinção parcial da sociedade, o que inclui a hipótese de falecimento do sócio, sua exclusão e o exercício de seu direito de retirada ou recesso. A ação de dissolução parcial de...

É uma sociedade que detém participação societária em uma ou mais empresas, tendo sido constituída especificamente para esse fim ou não. A holding pode ser pura de controle (detém participação acionária em outra sociedade e exerce o controle...