Dicionário jurídico

Regime empresarial simplificado

Direito Empresarial | 19/set/2017

É tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Nesse sentido, as microempresas e as empresas de pequeno porte são diferenciadas por sua receita bruta anual (toda a receita da empresa). Ambas são obrigatoriamente registradas. A microempresa é a pessoa jurídica ou empresa individual com receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); já a empresa de pequeno porte tem receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), em cada anocalendário. Não há capital mínimo ou máximo para a constituição de microempresa.

Fundamentação:

Artigo 179 da Constituição Federal
Lei Complementar nº 123/06

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Referências bibliográficas:

FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Manual de direito comercial. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2016.

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