Dicionário jurídico

Administrador judicial

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (24/nov/2016)
Atualizado até a lei complementar nº 147/2014. (01/dez/2014)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (18/set/2014)
Publicado originalmente no DireitoNet. (25/jun/2013)
Direito Empresarial | 25/jun/2013

Trata-se de pessoa física ou jurídica, de confiança do magistrado, encarregada de administrar a massa falida, desde que seja profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada, sendo uma função remunerada e indelegável. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê de Credores, além de outros, os deveres estampados no artigo 22 da Lei nº 11.101/05. O administrador responderá pelos prejuízos causados à massa falida, ao devedor ou aos credores por dolo ou culpa no desempenho de suas funções.

Fundamentação:

Artigos 21 a 25 da Lei nº 11.101/05

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Referências bibliográficas:

SANCHEZ, Alessandro. Prática jurídica empresarial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 142.

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