Empresa de pequeno porte - EPP
Direito Empresarial | 02/jul/2013
| Atualizado de acordo com a Lei Complementar nº 155/16. (21/mar/2017) | | |
| Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (18/set/2014) | ||
| Publicado originalmente no DireitoNet. (02/jul/2013) |
É a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário (artigo 966 do Código Civil) que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Pode optar pelo recolhimento de tributos de forma simplificada (Simples Nacional).
Fundamentação:
Artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/06
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Referências bibliográficas:
ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário esquematizado. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012.
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