Dicionário jurídico

Microempreendedor individual - MEI

Atualizado de acordo com a Lei Complementar nº 155/16. (21/mar/2017)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (23/set/2014)
Publicado originalmente no DireitoNet. (02/jul/2013)
Direito Empresarial | 02/jul/2013

É o empresário individual aquele que se adeque aos requisitos tarzidos pelo artigo 966 do Código Civil ouo empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviço no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta no ano-calendário anterior de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja obviamente impedido de optar pela sistemática instituída em favor dos MEI.

Fundamentação:

Artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/06

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Referências bibliográficas:

ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário esquematizado. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012.

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