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Nota fiscal

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Trata de documento fiscal emitido por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, que deverá constar a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda. 

Fundamentação:

Lei nº 12.741/14

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Referências bibliográficas:

Lei nº 12.741/14. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12741.htm. Acesso em: 08 de maio de 2019.

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