Contrato social (2024)

Contrato social (2024)

O contrato social ou o estatuto de ato constitutivo é o ato de concepção de uma sociedade empresária, onde os seus sócios celebram o contrato da sociedade. Contudo,  juridicamente, a sociedade empresária realmente nasce apenas quando o instrumento contratual é registrado (arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis).

Assim, se não for registrado, o contrato será somente um compromisso de intenções, uma vez que a sua ausência significa a falta de personalidade jurídica, que permitiria à sociedade empresária o exercício de direitos. A definição de sociedade empresária é o que está escrito em seu ato conceptivo.

Fundamentação
  • Artigo 997 e seguintes do Código Civil
Referências bibliográficas
  • Fazzio Júnior, Waldo. Manual de direito comercial. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
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