Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (04/out/2021) | ||
Publicado originalmente no DireitoNet. (15/mar/2019) |
Trata-se do conjunto de órgãos governamentais responsáveis pela defesa da ordem econômica e dos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, direito dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Atualmente, esses órgãos governamentais que formam o SBDC são o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
Fundamentação:
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
Veja mais sobre Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC no DireitoNet.
ImprimirTrata-se de comportamento de uma empresa ou grupo de empresas que utiliza seu poder de mercado e, mediante condutas anticompetitivas, causa danos à livre concorrência. Nota-se que o abuso não está limitado a um conjunto restrito de práticas específicas, uma vez que a legislação é ampla, cabendo ao CADE reprimir as condutas e, após investigação, caracterizá-las como danosas à concorrência.