Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC - Dicionário jurídico

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Dicionário jurídico

Direito Empresarial | 15/mar/2019

Perguntas & Respostas (1)

Trata-se do conjunto de órgãos governamentais responsáveis pela defesa da ordem econômica e dos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, direito dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Atualmente, esses órgãos governamentais que formam o SBDC são o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

Fundamentação:

Artigo 3º da Lei nº 12.529/11

Temas relacionados:

Liberdade de iniciativa

Livre concorrência

Abuso do poder econômico

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda

Referências bibliográficas:

Lei nº 12.529/11. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm. Acesso em: 15 de março de 2019.

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Trata-se de comportamento de uma empresa ou grupo de empresas que utiliza seu poder de mercado e, mediante condutas anticompetitivas, causa danos à livre concorrência. Nota-se que o abuso não está limitado a um conjunto restrito de práticas específicas, uma vez que a legislação é ampla, cabendo ao CADE reprimir as condutas e, após investigação, caracterizá-las como danosas à concorrência.

Respondida em 09/04/2019

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