Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
Direito Empresarial | 06/out/2015
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (06/out/2015) |
Empresa constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. A EIRELI não é um empresário individual nem uma sociedade unipessoal, mas espécie de pessoa jurídica de direito privado, que se junta às outras já existentes (sociedades, associações, fundações, partidos políticos e organizações religiosas).
Fundamentação:
Lei nº 12.441/11
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Referências bibliográficas:
RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial esquematizado. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014.
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