Dicionário jurídico

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Direito Empresarial | 06/out/2015

Empresa constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. A EIRELI não é um empresário individual nem uma sociedade unipessoal, mas espécie de pessoa jurídica de direito privado, que se junta às outras já existentes (sociedades, associações, fundações, partidos políticos e organizações religiosas).

Fundamentação:

Lei nº 12.441/11

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Referências bibliográficas:

RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial esquematizado. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014.

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