Direito de Família

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Últimas Notícias
STJ - Superior Tribunal de Justiça
Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo...
16/06/2018| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
Como o divórcio e a viuvez são associados ao mesmo fato – a dissolução do vínculo conjugal –, não há justificativa para que apenas na hipótese de divórcio haja a autorização para a retomada do nome de solteiro. Em respeito às normas constitucionais...
03/06/2018| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A sucessão deve ser regida pelas regras vigentes no momento do falecimento do autor da herança, ainda que isso tenha ocorrido quando não mais se admitia a distinção entre filhos adotivos e consanguíneos e que antes tenha havido ato jurídico perfeito...
31/05/2018| Favorito
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Artigos
Erica Estrela
Os direitos e deveres que se estabelecem nas relações parentais são exercido por ambos os genitores como já foi observado, pois o que se altera são os laços matrimoniais e não a função paternal.
05/05/2018| Favorito
Leonardo Leite Vargas
Breve apanhado sobre a historicidade da família bem como alguns conceitos jurídicos.
26/04/2018| Favorito
Leticia Fraga de Figueiredo
Análise acerca das contribuições dos instrumentos da psicanálise frente aos conflitos que envolvem a alienação parental no Direito de Família.
24/04/2018| Favorito
Fernanda Elisa de Borba
Assim como ocorreu com o reconhecimento da união estável e da união homoafetiva, a visão sobre a família evoluiu, não sendo mais baseada apenas por liames genéticos, biológicos e decorrentes do casamento civil.
18/04/2018| Favorito
Verônica de Souza Ferreira
Uma breve análise acerca dos aspectos mais importantes da adoção no Brasil, com enfoque na adoção internacional.
05/04/2018| Favorito
Ana Carolina Aleixo Simpronio
Trata da diferença entre a renúncia e a exclusão do herdeiro da herança.
08/02/2018| Favorito
Conceitos na área de Direito de Família

Consulte a definição e fundamentação legal de termos comuns em Direito de Família no dicionário jurídico do DireitoNet:

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Petições
Pai reconhece seu filho e pede a lavratura de seu nome no registro civil do reconhecido.
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Requerente pede a emancipação, pois pretende mudar de domicílio, vindo a residir sem a companhia dos pais.
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Herdeiro, estando na posse e administração dos bens do espólio, pede que seja admitido como inventariante para que possa prosseguir em todos os termos de inventário até final partilha.
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Requerente deseja o sequestro de todos os bens do casal até que sejam partilhados, uma vez que sua esposa está vendendo os objetos.
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Credores solicitam adjudicação dos bens do falecido, tendo em vista a concordância dos herdeiros em adimplir a dívida do "de cujus".
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Autor, diante do resultado positivo do exame de DNA, pede a antecipação da tutela jurisdicional, para fixação de alimentos provisórios que deverão ser pagos pelo Requerido.
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Testes
20 questões. Procedimento da ação de alimentos, revisão e execução da prestação alimentícia, crimes relacionados ao devedor de prestação alimentícia, direito a alimentos, entre outros pontos.
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei n° 13.105/15) (04/06)
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10 questões. Divórcio consensual realizado mediante escritura pública: procedimento e requisitos.
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei n° 13.105/15) (01/06)
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10 questões. Titularidade, conteúdo do poder familiar: quanto às pessoas e aos bens dos filhos, extinção e suspensão do poder familiar, dentre outras peculiaridades.
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10 questões. Crimes contra o casamento, contra o estado de filiação, contra a assistência familiar e contra o poder familiar, tutela e curatela.
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10 questões. Substituição, legado, vocação hereditária, testamento, princípio da saisine, herdeiros necessários, direito de representação.
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20 questões. Casamento, união estável, concubinato, divórcio, relações de parentesco e filiação.
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito de Família.

Tudo sobre o instituto dos Alimentos previsto nos artigos 1.694 ao 1.710 do Código Civil, além das disposições da Lei de Alimentos – Lei nº 5.478/68. Inclui 50 itens para leitura.
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Extensa abordagem sobre o instituto da adoção, com suas espécies, procedimento, características, particularidades, requisitos, efeitos e muito mais. Inclui 26 itens para leitura.
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Ampla abordagem sobre o Direito de Família, com a definição dos conceitos, previsão legal e princípios constitucionais. Suas consequências patrimoniais, natureza jurídica, evolução histórica, relações e vínculos decorrentes. Inclui 41 itens para leitura.
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Resumos
Trata sobre o instituto da guarda compartilhada regulado pela Lei nº 13.058/14, que alterou o Código Civil, além de dispor sobre a igualdade parental e a competência para julgar as ações que envolvem o menor.
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Caráter facultativo do procedimento, dispensa de homologação judicial, partes interessadas, lavratura de escritura pública por tabelião de notas, assistência de advogado, sobrepartilha, inventário negativo e alvará para levantamento ou recebimento de valores.
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O vínculo de parentesco: linhas e graus, espécies de parentesco, e filiação: presunção legal de paternidade, presunção pater is est, e procriação assistida e o novo Código Civil.
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Contratos
Nomeação de um procurador para que ele possa praticar todos os atos necessário referentes a administração do espólio.
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Outorgante concede poderes gerais para que o Outorgado lhe represente na ação de inventário.
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Nubentes comparecem ao Cartório, a fim de celebrar o pacto antenupcial, que determinará o regime de bens do casal.
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Roteiros
Estado da herança enquanto não aparecem herdeiros para reclamá-la ou quando não há notícias destes. Os bens são arrecadados e ficam sob a administração de um curador até que reclamem ou que a herança seja declarada vacante. Arts. 1.142 ao 1.158 do CPC.
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Trata sobre os requisitos para a separação consensual, a possibilidade de a separação ser realizada extrajudicialmente e o procedimento da separação consensual requerida em juízo regulado nos artigos 1.120 a 1.124 do CPC.
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Base legal, procedimento, foro competente e produção e provas.
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