Direito de Família

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Últimas Notícias
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A decisão interlocutória que determina a busca e apreensão de menor para efeito de transferência de guarda provisória pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, por se tratar de uma das hipóteses de tutela provisória previstas pelo artigo...
24/04/2019| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
Com base no princípio do melhor interesse da criança, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para evitar o recolhimento de um bebê em abrigo e mantê-lo sob os cuidados do casal com o qual convive, até que o...
16/04/2019| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
As verbas pagas a título de pensão alimentícia passam a integrar definitivamente o patrimônio do alimentando e possuem caráter irrepetível, ou seja, não estão sujeitas à devolução. Por isso, o alimentante não pode utilizar a ação de prestação de...
03/04/2019| Favorito
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Artigos
Julio Martins
Muitos são os motivos que devem levar o casal a realizar a Escritura Pública de União Estável, sendo os principais: a segurança, tranquilidade e as garantias que só uma Escritura Pública, feita por Tabelião de Notas, munido de Fé Pública e constituindo prova plena poderão conceder.
23/04/2019| Favorito
Caroline Ribas Sergio
Será abordada a questão a respeito do reconhecimento do estado de filiação, passando desde as modificações das estruturações familiares ao longo dos anos, parte conceitual e análise de acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
19/04/2019| Favorito
Fábio Abrahão Bucci
Ao morrer, o falecido perde a sua titularidade sobre o patrimônio. No entanto, todo os seus bens, dívidas e obrigações, que com sua morte passou a ser reconhecido como sendo herança, por lei, são encaminhados os sucessíveis, que podem aceitá-la ou rejeitá-la.
18/04/2019| Favorito
Thais Cardoso Pangracio
Objetiva o estudo do testamento cerrado, sendo uma modalidade testamentária que está tipificada no ramo do Direito das Sucessões. Essa forma de testamento é escolhida por aqueles que desejam manter sua última vontade em segredo, ou seja, de forma mística.
14/04/2019| Favorito
Helen Lemes
O instituto da sonegação tem por finalidade garantir a exatidão do inventário e a igualdade na partilha, assegurando aos herdeiros os seus direitos sucessórios e aos credores o direito de se pagarem com o produto da venda dos bens do espólio.
11/02/2019| Favorito
Caroline Ribas Sergio
Análise do contrato de namoro, com a finalidade de se discutir sua validade, bem como se seria apto a produzir efeitos no mundo jurídico, buscando aparato jurídico no Direito Civil Contratual e no Direito de Família.
12/01/2019| Favorito
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Petições
Requerente deseja ser reconhecida a união estável com o falecido para que figure como meeira no inventário em andamento.
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Autor pede a determinação de nova data para a realização de exame pericial de DNA, tendo em vista a ausência do Requerido ao Laboratório quando da primeira determinação, ficando o Réu ciente que sua recusa na realização do referido exame poderá implicar na presunção da paternidade.
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Marido contesta ação de divórcio proposta pela esposa no que diz respeito à guarda do filho, alimentos e partilha de bens.
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Por força de escritura pública de divórcio, título executivo extrajudicial, Exequente ingressa com Ação de Execução de Alimentos contra Executado, com fulcro nos artigos 911 e 528, §§ 2º a 7º, do CPC.
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Credor deseja a desconstituição de bem de família do devedor, pois sua instituição o reduziu à insolvência.
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Requerente pede o registro de seu bem de família e a declaração de que é solvente por possuir outro bem imóvel.
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Testes
10 questões. O bem de família disciplinado pelo Código Civil e pela Lei nº 8.009/90.
Atualizado até a MP nº 871/2019. (04/04)
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10 questões. Casamento (capacidade, celebração, invalidade, eficácia e dissolução), regime de bens (disposição geral, pacto antenupcial, entre outros).
Atualizado até a Lei nº 13.811/2019. (26/03)
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20 questões. Casamento, união estável, concubinato, divórcio, relações de parentesco e filiação.
Atualizado até a Lei nº 13.811/2019. (26/03)
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10 questões. Provas médico-legais genéticas, mendelianas ou científicas não-sanguíneas e provas médico-legais genéticas, mendelianas ou científicas sanguíneas.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (26/03)
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10 questões. Lei nº 12.318/2010, conceito e características da alienação parental, dentre outras peculiaridades acerca do tema.
Atualizado até a Lei nº 13.715/2018. (23/02)
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10 questões. Titularidade, conteúdo do poder familiar: quanto às pessoas e aos bens dos filhos, extinção e suspensão do poder familiar, dentre outras peculiaridades.
Atualizado até a Lei nº 13.715/2018. (19/02)
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito de Família.

Tudo sobre o instituto dos Alimentos previsto nos artigos 1.694 ao 1.710 do Código Civil, além das disposições da Lei de Alimentos – Lei nº 5.478/68. Inclui 50 itens para leitura.
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Extensa abordagem sobre o instituto da adoção, com suas espécies, procedimento, características, particularidades, requisitos, efeitos e muito mais. Inclui 26 itens para leitura.
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Ampla abordagem sobre o Direito de Família, com a definição dos conceitos, previsão legal e princípios constitucionais. Suas consequências patrimoniais, natureza jurídica, evolução histórica, relações e vínculos decorrentes. Inclui 41 itens para leitura.
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Resumos
Revogação: normas de revogação, revogação por testamento ineficaz e do testamento revogatório. Rompimento: superveniência de descendente sucessível, surgimento de herdeiros necessários ignorados, depois do testamento, e subsistência do testamento se conhecida a existência de herdeiros necessários.
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Bem de família voluntário e bem de família obrigatório ou legal.
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Conceito, obrigação, modalidades, características, sujeitos da obrigação, espécies, transmissão da obrigação de alimentar, ação de alimentos e execução alimentícia.
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Contratos
Pai doa bens ao filho, estabelecendo que a doação deverá ser considerada como antecipação da legítima do doador, ou seja, o bem imóvel objeto do contrato será considerado como já herdado pelo donatário, que é herdeiro necessário do doador.
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Declaração particular simples, que menciona somente a data do início da união estável, sem adentrar no regime de bens e outras disposições contratuais possíveis.
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As partes regulam a prestação do serviço de assessoria completa de evento e cerimonial de casamento.
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Roteiros
Ato jurídico através do qual as pessoas as quais a lei reconhece a capacidade dispõem de seus bens, no todo ou em parte, para depois de sua morte, podendo também fazer disposições de caráter não patrimonial.
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O procedimento para perda e suspensão do poder familiar está descrito nos arts. 155 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90).
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O processo de dissolução do condomínio hereditário que visa definir a herança, satisfazer as dívidas do de cujus, pagar os impostos de transmissão causa mortis, cumprir os legados (em havendo testamento) e partilhar o remanescente entre os herdeiros.
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