Dicionário de Direito Empresarial

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São contratos que regulam a relação entre empresários, seja empresário individual, EIRELI ou sociedade empresária. Nota-se que, embora Direito Civil e Direito Empresarial sejam ramos autônomos e independentes, no campo obrigacional, submetem-se os...
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São contratos específicos que se destinam a facilitar o comércio, feitos entre empresários que dinamizam a atividade empresarial, aproximando o produtor do bem ou prestador do serviço dos seus respectivos consumidores finais. Assim, o colaborador...
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Regula as relações entre particulares, predominando interesses disponíveis e individuais, abrangendo, por exemplo, a venda e compra de um bem, contratos de prestação de serviços, casamento, herança, até direitos empresariais e trabalhistas. Pode ser...
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É o local onde o empresário ou sociedade empresária fixa seu estabelecimento, escolhendo-o estrategicamente para estimar a clientela, sendo esta localização geográfica intangível ou bem incorpóreo que passa a fazer parte do estabelecimento...
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É o empréstimo de dinheiro em que o mutuário se obriga a restituir o banco mutuante pela quantia recebida, no prazo contratado, acrescida de juros e encargos pactuados.
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É a disposição de o contraente participar de sociedade, contribuindo ativamente para a consecução de objeto comum, visando partilhar os lucros. Segundo Carvalho de Mendonça (1958, 3:22-23) são os elementos essenciais à affectio societatis...
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É operação bancária em que uma pessoa física ou jurídica entrega determinada importância em dinheiro a um banco, que se obrigará a guardá-la e restituí-la quando for exigida, no prazo e nas condições ajustadas. Os depósitos podem ser: à vista (o...
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Os atos praticados com a intenção de prejudicar credores são revogáveis, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida. A ação revocatória, deverá ser proposta...
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Refere-se a operações estranhas ao objeto social, ou seja, é teoria que se liga aos limites impostos à sociedade pela cláusula do objeto social. O Enunciado 219 das Jornadas de Direito Civil da Justiça Federal assinala a adoção da teoria de modo...
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É a operação que visa diminuir os riscos de perda pelas oscilações de preços, sobretudo no mercado de futuros, ou seja, uma forma de o investidor se proteger.
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Trata-se de local onde o empresário fixa seu estabelecimento para ali exercer sua empresa.
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Para facilitar a administração de conflitos em matéria de comércio internacional, a Câmara de Comércio Internacional (CCI) criou em 1936 os incoterms, que são cláusulas contratuais adotadas nas transações de compra e venda no mercado internacional.
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É um regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como startups ou empresas de inovação tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização...
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É a empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes, caracterizam startups de natureza incremental, ou, quando relacionados à criação...
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Trata-se de cadastro que tem como objetivo de dar publicidade às sanções aplicadas às pessoas jurídicas responsabilizadas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Nele deverão ficar registrados: as sanções...
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Trata-se de uma sociedade empresária, geralmente uma sociedade limitada ou sociedade anônima, que terá um objeto social único, exclusivo. Portanto, será constituída para desenvolver determinado projeto, como um instrumento para o atingir tal...
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Trata-se de sistema em que um franqueador autoriza, por meio de contrato, um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou...
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Com atuação exclusivamente no Município de sua sede e em Municípios limítrofes, destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes...
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É uma sociedade constituída no exterior para controlar uma ou mais empresas no território nacional. A offshore é empregada para contas bancárias ou empresas criadas em países tidos como “paraísos fiscais”, uma vez que a maioria deles é constituída...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/03)
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É uma sociedade que detém participação societária em uma ou mais empresas, tendo sido constituída especificamente para esse fim ou não. A holding pode ser pura de controle (detém participação acionária em outra sociedade e exerce o controle...
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Trata-se da instituição criada pelas corretoras de valores mobiliários para se comercializar títulos, podendo participar apenas as corretoras autorizadas. Ademais, as corretoras são intermediadoras legais dos negócios que nela são realizados.
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Trata-se de entidade autárquica em regime especial, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia...
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Trata-se de um símbolo ou um emblema que identifica o estabelecimento, ou seja, é um sinal distintivo cuja função é diferenciar um estabelecimento de outro. Esse sinal pode corresponder a uma expressão gráfica, uma letra ou uma palavra.  A empresa...
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Trata-se de um site (sítio eletrônico) acessado virtualmente pelos clientes através do nome de domínio (www.nome.com.br) em que o empresário atuante no comércio eletrônico exerce sua atividade, difundida e desenvolvida nesse local virtual criado...
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Trata-se do título de estabelecimento, o nome ou a expressão utilizada pelo empresário para identificar o local onde ele está instalado. Nota-se, contudo, que o título de estabelecimento não é necessariamente o nome empresarial. Ele pode ser uma...
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Trata-se de uma moeda criptografada, ou seja, um sistema de pagamento online baseado em protocolo de código aberto que é independente de qualquer autoridade central. Conforme explicação do autor Tarcisio Teixeira, um bitcoin pode ser transferido por...
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As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto na LSA. Com efeito, o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas...
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Trata de documento fiscal emitido por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, que deverá constar a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e...
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De acordo com o artigo 1º da Lei do Software, “é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da...
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O contrato social ou o estatuto de ato constitutivo é o ato de concepção de uma sociedade empresária, onde os seus sócios celebram o contrato da sociedade. Contudo,  juridicamente, a sociedade empresária realmente nasce apenas quando o instrumento...
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Trata-se de princípio basilar do direito empresarial, bem como princípio constitucional da ordem econômica, que visa coibir práticas de concorrência desleal e atos que configurem infração contra a ordem econômica. No primeiro caso, o objeto da...
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Trata-se de princípio fundamental do direito empresarial e princípio constitucional da ordem econômica. De acordo com expressa previsão constitucional do artigo 170, a ordem econômica é fundada na livre iniciativa. De acordo com Fábio Ulhoa Coelho...
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Segundo o diploma civil, "não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência", sendo que, no caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a...
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Trata-se do conjunto de órgãos governamentais responsáveis pela defesa da ordem econômica e dos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, direito dos consumidores e repressão ao abuso do...
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Reprimida civil e criminalmente, nos termos da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), trata-se de condutas que atingem um concorrente in concreto, de modo que o infrator está realmente desviando clientela por meios ilícitos. Para a...
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Trata-se de acordo celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, previstos na  Lei nº 12.846/13, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei nº 8.666/93, e...
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É a pessoa que outorga poderes ao preposto para que esse o represente. Nota-se que não pode o preposto nomear substitutos para o seu lugar sem autorização escrita do preponente, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do seu substituto.No...
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É a firma ou a denominação adotada, de conformidade com o Código Civil, para o exercício de empresa. Nestas duas espécies de nome empresarial, a firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/03)
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É tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/03)
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É a pessoa jurídica de direito privado, empresária por força de lei, regida por um estatuto e identificada por uma denominação, criada para auferir lucro mediante o exercício da empresa, cujo capital é dividido em frações transmissíveis, composta...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (21/06)
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É a soma da contribuição dos acionistas, ou seja, o conjunto de valores que constitui o montante inicial da sociedade. Representa a totalidade expressa em dinheiro dos contingentes prometidos ou realizados pelos sócios. Só é devolvido aos acionistas...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (21/06)
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É sócio da companhia e observa um regime jurídico próprio de direitos e deveres estabelecido pela Lei nº 6.404/76, complementado pelas normas estatutárias e pela vontade da maioria expressa na Assembleia-Geral. A LSA impõe-lhe explicitamente a...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (21/06)
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Trata-se de um título de investimento representativo de unidade do capital social da sociedade anônima, que confere a seu titular um regime próprio de direitos e deveres. É cada uma das frações, de igual valor, em que se divide o capital da...
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Conforme o CPC, são todas as espécies de ações que versem sobre a extinção parcial da sociedade, o que inclui a hipótese de falecimento do sócio, sua exclusão e o exercício de seu direito de retirada ou recesso. A ação de dissolução parcial de...
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Segundo o Estatuto da Terra, é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima...
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Trata-se de instituto previsto no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, que autoriza imputar ao patrimônio particular dos sócios, obrigações assumidas pela sociedade, quando – e se – a pessoa jurídica houver sido utilizada abusivamente...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (05/01)
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É uma série de características de produtos, serviços ou estabelecimentos comerciais, que fazem com que o público os identifique no mercado consumidor. Ocorrerá a a violação ao trade dress quando um concorrente não copia exatamente a marca ou o...
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Empresa constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. A EIRELI não é um empresário individual nem uma sociedade...
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É o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da...
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Trata-se de sociedade empresária que existe nas espécies anônimas e comandita por ações. Possui capital social dividido em ações, estando a responsabilidade de cada acionista (sócio) limitada ao preço de emissão da ação. Possui legislação especial...
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