Lista completa de Roteiros

Petição inicial, cumulação com queixa por esbulho e turbação, citação dos réus, sentença e execução.

Conceito, alienações cautelares, leilão e procedimentos especiais.

Conceito, requisitos, quem pode adotar e quem pode ser adotado, procedimento e efeitos.

Procedimento adotado quando a sanção máxima cominada ao crime for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

Conceito, efeitos e procedimento.

Conceito, controle difuso nos tribunais, efeitos e ação civil pública.

Trata do procedimento do incidente de restituição de coisas apreendidas durante o processo, da restituição feita pela Autoridade Policial e pelo Juiz Criminal, bem como aborda a restituição das coisas facilmente deterioráveis, apontando aquelas que não podem ser apreendidas.

Trata das hipóteses e características da extinção do processo com julgamento de mérito.

Trata das características principais da ação e seu procedimento.

Conceito, cabimento, competência, prazo e outras peculiaridades.

Instauração, indiciamento, instrução, diligências, encerramento e arquivamento.

Trata sobre o procedimento da inspeção judicial, que é o meio de prova para o juiz examinar pessoas ou coisas, a fim de esclarecer fato que interessa à decisão da causa.

Conceito, peculiaridades, cabimento e procedimento em rito especial.

O Tribunal do Júri tem competência para processar crimes dolosos contra a vida.

A cautelar de sequestro tem por finalidade a constrição de determinados bens sobre os quais recai o pretenso direito do requerente de modo a evitar riscos de dano ou rixa.

Execução de título judicial por quantia certa contra a Fazenda Pública.

Conceito, requisitos e procedimento (citação, contestação, suspensão e extinção).

A Lei n° 11.382/06 trouxe várias mudanças ao Código de Processo Civil no tocante ao procedimento da execução dos títulos executivos extrajudiciais.

Rito traçado para a concessão da tutela específica da obrigação de entrega de coisa certa ou da obrigação de fazer ou não fazer.

Conceito, características e procedimento.

Desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana e rural, expropriação por glebas e procedimento da desapropriação padrão.

Conceito, hipóteses de cabimento, competência, procedimento, efeitos da sentença e pedido liminar.

Os artigos 233 e seguintes do Código Civil regulam a obrigação de dar coisa certa e a obrigação de dar coisa incerta. Os artigos 621 a 631 do Código de Processo Civil regulam a forma de executá-las, ou seja, a forma de compelir o devedor a cumpri-las.

A ação de depósito tem por finalidade ver restituída a coisa deixada em depósito (art. 901, CPC).

A Lei de Falências (Lei n° 11.101/05) revogou os artigos 503 a 512 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Agora, a própria Lei de Falências regula o processo penal nos crimes falimentares.

O Juizado Especial Cível processa a execução de seus julgados e de títulos extrajudiciais.

A ação renovatória é proposta pelo locatário em face do locador para garantir que os efeitos da atual locação se estendam por mais um determinado período, sendo regulada pela Lei do Inquilinato.

As medidas cautelares visam providências urgentes e provisórias, tendentes a assegurar os efeitos de uma providência principal, em perigo por eventual demora (arts. 796 a 899, do CPC).

Ação especial que destina-se apenas àqueles que têm direito à obtenção dos alimentos, provado o parentesco ou o dever do réu de prestar alimentos.

A Lei de Falência prevê a possibilidade de recuperação extrajudicial da empresa, ou seja, permite que o devedor chame seus credores para propor a repactuação de suas dívidas.

Visa garantir ao vendedor o pagamento pelo produto que está sendo alienado. Quando o débito não é pago na totalidade, o autor poderá entrar com ação de busca e apreensão, visando reaver o bem alienado.

Trata do procedimento adotado pelo Código Tributário Nacional - art. 163 - CTN, que é usado quando um mesmo sujeito passivo possui dois ou mais débitos tributários simultaneamente. É a ordem em que devem ser pagos os tributos.

Lei traz novo regramento ao combate de drogas, revogando as Leis 6.368/76 e 10.409/02.

Conceito, hipóteses de cabimento, obrigatoriedade, denunciacão sucessiva e procedimentos.

Conceito e procedimento (arts. 56 a 61 do CPC).

O consumidor que faz compras fora dos estabelecimentos comerciais, tais como as lojas virtuais (internet), telefone, entrega em domicílio, tem o direito de se arrepender da aquisição e devolver o produto, mesmo que não exista vício ou defeito no objeto.

A ação de prestação de contas é uma ação dúplice, ou seja, tanto o autor quanto o réu, mesmo que este não tenha formulado pedido algum, podem ser beneficiados na sentença.

O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias.

Forma de se realizar uma especialização de hipoteca legal.

Conceito, natureza jurídica, legitimidade ativa e passiva, competência, petição inicial, procedimento e sentença, levantamento da interdição, investidura e remoção do curador.

Notificado da multa aplicada pelo órgão de trânsito do governo, é possível recorrer em primeira e segunda instâncias.

A obrigação de fazer ou não fazer pode estar contida num título executivo extrajudicial, quando o credor poderá pedir a citação do devedor para que cumpra a obrigação no prazo previsto.

Todos os crimes eleitorais são de ação penal pública, cabendo transação penal e suspensão condicional do processo, se for o caso, e seguem o procedimento previsto nos arts. 355 e seguintes do Código Eleitoral.

Processo legislativo para elaboração de lei ordinária no Congresso Nacional: desde a sua iniciativa até sua publicação no Diário Oficial.

Procedimento administrativo que visa evitar ou mitigar os danos provocados por obras ou atividades efetiva ou potencialmente degradadoras do meio ambiente.

Peculiaridades e processamento do agravo retido, recurso interposto contra decisões interlocutórias de primeira instância.

Disposição legal, modalidades e procedimento da citação por hora certa.

A pessoa que emite um título ao portador obriga-se a pagar certa quantia a quem se apresente com o documento no qual titulou a promessa. O detentor do título sofrerá grande prejuízo se vier a perdê-lo.

Procedimentos para a regularização de anotações de títulos protestados, de ações judiciais e de dívidas vencidas.

Ato jurídico através do qual as pessoas as quais a lei reconhece a capacidade dispõem de seus bens, no todo ou em parte, para depois de sua morte, podendo também fazer disposições de caráter não patrimonial.