Citação (Processo Civil)

Disposição legal e modalidades

A citação civil é tratada pelo Título V, Capítulo IV, Seção III, artigos 213 a 233, do Código de Processo Civil. As modalidades de citação estão previstas pelo artigo 221, do mesmo diploma legal.

Existem quatro formas diversas de citação, quais sejam, citação pelo correio, por oficial de justiça, por edital e citação por meio eletrônico. Esta última modalidade foi incluída no Código de Processo Civil pela Lei nº 11.419/2006.

A citação pelo correio é regulamentada nos artigos 222 e 223 e vale como regra no processo civil. Esta forma de citação deve ser feita para qualquer comarca do país, exceto para ações de estado ou quando o réu for pessoa incapaz, pessoa...