Recuperação Extrajudicial de Empresa (Lei nº 11.101/05)

A Lei de Falência prevê a possibilidade de recuperação extrajudicial da empresa, ou seja, permite que o devedor chame seus credores para propor a repactuação de suas dívidas.

1. Introdução

A previsão e a disciplina do procedimento de recuperação extrajudicial pela Lei nº 11.101/05 visa restabelecer as empresas devedoras de suas crises.

O devedor que preencher os requisitos para requerer a recuperação judicial poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial (art. 161 da LRE).

A recuperação extrajudicial não abrange os credores fiscais, os trabalhistas, o credor fiduciante, o arrendante, o vendedor de imóvel com contrato irrevogável e vendedor titular de reserva de domínio e a instituição financeira, no caso de adiantamento sobre contrato de câmbio.

2. Requisitos

2.1. Subjetivos

  • exercer atividade empresarial há pelo menos 2 anos;
  • não ser falido ou, se o foi, terem sido declaradas extintas suas obrigações por sentença transitada...
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