Extinção do processo com julgamento de mérito
Trata das hipóteses e características da extinção do processo com julgamento de mérito.
Hipóteses e características de cada qual
O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 269, in verbis:
"Haverá resolução de mérito:
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;
II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido;
III - quando as partes transigirem;
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação".
Entende-se que, dentre essas cinco hipóteses, o mérito só será verdadeiramente julgado quando o juiz proferir sentença colhendo o pedido do autor. Porém, nas outras situações, o magistrado não aprecia propriamente a pretensão do autor, mas impropriamente elas poderão ser chamadas de extinção do processo com julgamento de mérito.
Isso porque...