Extinção do processo com julgamento de mérito

Trata das hipóteses e características da extinção do processo com julgamento de mérito.

Hipóteses e características de cada qual

O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 269, in verbis:

"Haverá resolução de mérito: 

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; 

III - quando as partes transigirem; 

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; 

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação".

Entende-se que, dentre essas cinco hipóteses, o mérito só será verdadeiramente julgado quando o juiz proferir sentença colhendo o pedido do autor. Porém, nas outras situações, o magistrado não aprecia propriamente a pretensão do autor, mas impropriamente elas poderão ser chamadas de extinção do processo com julgamento de mérito.

Isso porque...

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