Curatela dos interditos

Conceito, natureza jurídica, legitimidade ativa e passiva, competência, petição inicial, procedimento e sentença, levantamento da interdição, investidura e remoção do curador.

Conceito

O Código Civil estabelece, em seu art. 1.767, que estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; e os pródigos.

Natureza Jurídica

É um procedimento de jurisdição voluntária no qual o juiz não soluciona um conflito de interesses, mas tão-somente o interesse do interdito.
Assim sendo, a sentença não forma coisa julgada apenas entre as partes, mas detém eficácia erga omnes (abrange todos).

Legitimação

Poderá ser interditado, constituindo o polo do legitimado passivo, o maior de 18 anos ou o menor entre...

DN PRO
Continue lendo este roteiro por apenas R$ 24,90
Assine o DN PRO e tenha acesso imediato a todo o conteúdo exclusivo do DireitoNet
7.430 modelos e documentos úteis para advogados e estudantes
Conteúdo atualizado regularmente
Pagamento seguro com cartão de crédito
Lista de leitura
Adicione este roteiro à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista
Alerta de atualizações
Receba alertas por email sempre que este roteiro for atualizado
Ativar alerta

Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Como se dá o exercício da curatela?

A curatela segue as mesmas normas dispostas para a tutela, entretanto, altera seu regulamento em alguns pontos. Por exemplo, havendo meio de recuperar o interdito, o curador deverá promover o tratamento deste em estabelecimento apropriado.

Respondida em 09/11/2022
Após a sentença de interdição o interditando recebeu novos bens ao seu patrimônio. O curador precisa da autorização judicial para utilizar estes novos bens?

Em regra, os atos dependerão de autorização judicial.

Respondida em 09/11/2021
O que ocorre quando o Ministério Público que alega a incompetência relativa e o representante legal do réu pretende a prorrogação de competência?

O Ministério Público tem legitimidade para alegar a incompetência relativa (artigo 65, parágrafo único, do CPC), mas se o representante legal do incapaz pleiteia a prorrogação de competência, a divergência de concepções para atender o melhor interesse do incapaz deve ser decidida pelo juiz.

Respondida em 04/11/2019
Como é reconhecida a nulidade de atos anteriores à interdição?

O reconhecimento da nulidade de atos praticados anteriormente à interdição reclama prova inequívoca, robusta e convincente da incapacidade do contratante.

Respondida em 09/03/2019
Qual a natureza jurídica da sentença de interdição?

A sentença de interdição tem natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também constituir uma nova situação jurídica do sujeito.

Respondida em 09/03/2019
É necessária a realização de audiência de instrução e julgamento no processo de interdição?

A audiência de instrução e julgamento só é obrigatória se houver necessidade de produção de prova oral. 

Respondida em 09/03/2019
É imprescindível perícia médica no processo de interdição?

Será nulo o processo em que não for realizado exame pericial, mas o magistrado também não está adstrito a ele.

Respondida em 09/03/2019
Como se dá o interrogatório da pessoa interditanda?

O interrogatório do interditando é ato pessoal do juiz, que não admite a intervenção de patronos e fiscais, inexistindo nulidade pela ausência de membro do Ministério Público.

Respondida em 09/03/2019
É possível a nomeação de curador provisório em liminar?

Bastam indícios da incapacidade para nomeação de curador provisório em liminar.

Respondida em 09/03/2019
Qual o foro competente para ajuizamento do pedido de interdição?

O domicílio do interditando é o foro competente para ser ajuizado o pedido.

Respondida em 09/03/2019
A competência para ajuizamento da ação de curatela de interditos será sempre da justiça estadual?

É de competência da justiça comum estadual o processo no qual se pretende a nomeação de curador de incapaz.

Respondida em 09/03/2019
Envie sua pergunta

Roteiros relacionados Exclusivo para assinantes

Visualize os caminhos que um processo segue na prática

Resumos relacionados Exclusivo para assinantes

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Artigos relacionados

Leia mais artigos sobre o tema publicados no DN

Termos do Dicionário Jurídico

Veja a definição legal de termos relacionados

Notícias relacionadas

Veja novidades e decisões judiciais sobre este tema

Modelos de Petições relacionados Exclusivo para assinantes

Agilize a elaboração de peças jurídicas

Testes relacionados Exclusivo para assinantes

Responda questões de múltipla escolha e veja o gabarito comentado

Guias de Estudo relacionados Exclusivo para assinantes

Organize seus estudos jurídicos e avalie seus conhecimentos

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.430 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos