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Novidades


Atribuições do Congresso NacionalAtualizado

21/fev/2017. Trata das atribuições do Congresso Nacional, que é representado por duas casas Legislativas: a) Câmara dos Deputados, composta por Deputados Federais; b) Senado Federal, composta por Senadores.

Competência para julgamento de crimes comuns e de responsabilidade – Foro por prerrogativa de funçãoAtualizado

21/fev/2017. Determinadas autoridades, em razão da função pública que exercem, são originalmente processadas por seus crimes e por infrações político-administrativas (crimes de responsabilidade) por instâncias superiores.

Licenciamento ambientalAtualizado

21/fev/2017. O licenciamento ambiental é um instrumento preventivo da Política Nacional do Meio Ambiente que deve ser observado quando alguma obra puder causar poluição ou degradação ambiental.

Dissolução da sociedade e do vínculo conjugalAtualizado

21/fev/2017. Para que o casamento seja válido, é necessário que seja celebrado observado os requisitos legais. Se reputado válido pelo ordenamento jurídico, o matrimônio somente poderá ser desfeito pela morte, anulação ou pelo divórcio.

Presidente da República e Ministros de EstadoAtualizado

21/fev/2017. Trata das atribuições do Presidente da República e seus respectivos Ministros de Estado, os quais são escolhidos pelo Presidente em cargos de comissão (cargos de confiança).

Crimes contra a liberdade individualAtualizado

21/fev/2017. Crimes contra a liberdade pessoal (constrangimento ilegal, ameaça, sequestro, cárcere privado, condição análoga à de escravo), violação de domicílio, correspondência e segredos.

Fontes do DireitoAtualizado

20/fev/2017. É muito importante saber sobre as fontes do Direito, para que se possa entender como e porque este (empregado como ordem, norma) surgiu e é aplicado.

JurisprudênciaAtualizado

20/fev/2017. Decisão reiterada dos Tribunais, aplicação do direito objetivo, lacunas da lei.

Conceito de DireitoAtualizado

20/fev/2017. Distinção entre Direito e Moral, Direito Objetivo e Direito Subjetivo, Positivo e Natural (Jusnaturalismo), Público e Privado, Direitos Congênitos (da personalidade) e Adquiridos.

Processo legislativoAtualizado

20/fev/2017. O processo legislativo, previsto na Constituição Federal a partir do art. 59, disciplina a elaboração das normas que regem nosso ordenamento jurídico como as emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e outras.