Ação Civil Pública e o Ministério Público (Direitos Difusos e Coletivos)

Conceito de ação civil pública, atuação do Ministério Público no processo civil em geral, dentre outras peculiaridades.

Na força do artigo 1º, da Lei nº 7.347/1985, a  ação civil pública é o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos patrimoniais e morais ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, por infrações da ordem econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, e, por fim, ao patrimônio público e social.

Desta forma, há uma imensa seara de ações utilizadas para tutelar os interesses difusos e coletivos, como, por exemplo, ação de execução de multas eleitorais, ação de dissolução de sociedades civis de fins assistenciais, ação de dissolução de sociedade anônima, ação de responsabilidade civil por danos decorrentes da poluição por óleo, ação de reparação de danos ao meio ambiente e terceiros, arguição de inelegibilidade e impugnação de registro de candidatura, ação declaratória de nulidade de cláusula contratual em...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

É possível prosperar ação civil pública, por suposto dano ambiental, sem laudo técnico?

Em regra seriam necessários elementos técnicos que demonstrem a ocorrência do dano e suas dimensões.

Respondida em 09/11/2021
A atuação do Ministério Público como fiscal da lei é restrita a casos específicos?

O artigo 178 do CPC, em seu rol exemplificativo, enumera casos em que o Ministério Público é apenas fiscal da lei podendo atuar em proveito de alguma parte (quando sua atuação decorre da qualidade de uma das partes, que é a mais frágil na relação jurídica) ou, não atuar em favor de nenhuma parte (atua livremente, buscando apenas a preservação da lei e do interesse público).

Respondida em 09/05/2021
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória?

De acordo com o entendimento da jurisprudência, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória de decisão proferida em processo qual figurava como Autor, bem como de sentença em que há comprometimento de interesses públicos indisponíveis.

Respondida em 20/01/2020
Em ação civil pública, qual o papel do Ministério Público?

Caso o Ministério Público não figure como parte na ação civil pública, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei (art. 5º, §1º, Lei nº 7.347/85).

Respondida em 03/07/2019
Como se define a competência para ajuizamento de ação civil pública?

Ação civil pública deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa (art. 2º, Lei nº 7.347/85).

Respondida em 03/07/2019
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