Crimes praticados contra pessoas portadoras de deficiência

Noções gerais

O pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, assim como sua integração social, são regulados pela Lei nº 7.853/89, que deve ter considerado, na sua interpretação e aplicação, os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, de seu bem-estar, e outros previstos constitucionalmente ou justificados pelos princípios gerais do direito.

Além do mais, vale ressaltar que as normas da Lei “visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade” (parágrafo 2º, do artigo 1º).

Cabe ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos...