Crimes praticados contra pessoas portadoras de deficiência (2025)

Noções gerais

O pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, assim como sua integração social, são regulados pela Lei nº 7.853/89, que deve ter considerado, na sua interpretação e aplicação, os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, de seu bem-estar, e outros previstos constitucionalmente ou justificados pelos princípios gerais do direito.

Conforme o parágrafo 2º, do artigo 1º:

"As normas desta Lei visam a garantir às pessoas com deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do poder público e da sociedade".   

Cabe ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação...