Prova ilícita (2025)

Prova ilegal

Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5º, LVI, que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Também estabelece o art. 157, "caput", do CPP: "são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais".

A prova ilegal, vedada ou proibida, é aquela produzida por meios ilícitos, que contraria uma norma legal.

• Prova ilegítima

Prova ilegítima é aquela que afronta norma de natureza processual, como, por exemplo, a exibição de documento em plenário do júri, com desobediência ao estabelecido no art. 479, "caput", do CPP:

" Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte".

• Prova ilícita

Prova ilícita é aquela produzida em desacordo com normas de direito material. São ilícitas as provas que afrontem...