Microempresa e empresa de pequeno porte (2025)
Política de desburocratização, microempresa, procedimentos relativos ao registro, nome comercial, registro especial, restrições às empresas para o seu enquadramento, desclassificação, regime fiscal, isenção de obrigações trabalhistas e previdenciárias, conselho de desenvolvimento e penalidades.
- Política de desburocratização
- A microempresa e seu percurso legal
- Procedimentos de registro de microempresa
- Nome comercial da microempresa
- Registro especial de microempresa
- Restrições ao enquadramento como microempresa
- Desclassificação da microempresa
- Regime fiscal
- Isenção de obrigações trabalhistas e previdenciárias
- Conselho de desenvolvimento
- Penalidades
- Referência bibliográfica
Política de desburocratização
A política de desburocratização teve início desde o último regime militar pelo governo brasileiro em torno do ano de 1979. A ideia primordial desta política desburocratizante foi livrar as empresas comerciais, industriais ou civis dos regulamentos e portarias, até porque estas normas não impediam as fraudes. Foi desta política que surgiu o projeto de lei chamado de Estatuto das Microempresas.
A microempresa é um minúsculo organismo empresarial e já foi objeto de leis comerciais e fiscais esparsas, mas estas leis não eram sistematizadas destinando-se a estritas circunstâncias de cada caso.
Estas normas visavam o enfrentamento dos problemas comerciais e industriais das empresas de pequeno porte, vindo a integrá-las na economia nacional.
A ideia de normas específicas destinadas às empresas de pequeno porte tem o fim de protegê-las, pois se a mesma política aplicada às empresas multinacionais ou de grande porte nada sobraria das mini empresas, pois as obrigações...
