Ação rescisória

Requisitos de admissibilidade, procedimento da ação rescisória e prazo.

É uma ação autônoma de impugnação, que tem como objetivo desconstituir a sentença transitada em julgado, postulando eventualmente a reapreciação daquilo que já foi decidido em caráter definitivo.

É a última oportunidade para tentar desfazer a decisão.

Requisitos de admissibilidade

O primeiro requisito de admissibilidade é de que haja uma sentença de mérito, como por exemplo as sentenças que  reconhecem a prescrição ou a decadência. Também se admite ação rescisória de acórdão que tenha julgado o mérito.

Porém não cabe ação rescisória contra: sentença homologatória de acordo, mesmo que a lei as considere de mérito; sentenças proferidas em procedimento de jurisdição voluntária; sentenças em ação de alimentos; sentença que julgue improcedentes a ação popular ou ação civil pública por insuficiência de provas; sentença que extingue o processo de execução; sentenças proferidas nas ações cautelares; sentenças inexistentes.

Há alguns pressupostos objetivos, previstos no artigo 966 do CPC, que necessitam...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Há exceções ao prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da última decisão?

Há duas exceções, a hipótese do artigo 966, VII, do CPC, em que o prazo será contado da data da descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de cinco anos contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo; e a hipótese de simulação ou colusão, em que o prazo da rescisória para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, correrá a partir do momento em que ambos têm ciência da simulação ou colusão.

Respondida em 09/12/2021
É cabível rescisória de rescisória?

Se a ação rescisória for julgada pelo mérito, e o acórdão padecer de algum dos vícios enumerados no artigo 966 do CPC, será possível ajuizar rescisória da rescisória.

Respondida em 09/12/2021
Cabe recurso do acórdão que julgar a rescisória?

Se acórdão que julgar a rescisória padecer de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, cabem embargos de declaração, além do mais,  pode ser cabível eventual recurso extraordinário ou especial nos casos dos artigos 102, III, e 105, III, da Constituição Federal.

Respondida em 09/12/2021
É possível requerer a justiça gratuita na ação rescisória?

Sim, inclusive o depósito prévio da importância de 5% sobre o valor da causa, que é requisito para a propositura da ação rescisória (artigo 968, II, do CPC), nos termos do § 1º, do citado artigo, não é aplicado aos beneficiários da assistência judiciária, uma vez que do contrário, estariam eles privados do livre acesso à justiça (artigo 5º, XXXV e LXXIV, da CF). Importante dizer, contudo, que se o pedido rescindente for julgado improcedente à unanimidade, estará o autor obrigado a promover o pagamento da quantia respectiva (artigo 974). 

Respondida em 07/07/2020
É possível a realização de provas em ação rescisória?

Em regra, a ação rescisória deve acompanhar toda documentação pertinente, mas não se exclui a possibilidade de produção de provas para julgamento no juízo rescisório.

Respondida em 05/11/2019
Há limite de valor na caução prévia a ser prestada na ação rescisória?

O artigo 968, § 2º, do CPC, prevê um limite de recolhimento de no máximo 1.000 (mil) salários mínimos.

Respondida em 29/08/2019
A propositura de ação rescisória em tribunal incompetente gera a extinção do processo?

O artigo 968, § 5º, do CPC, prevê expressamente a natureza dilatória da incompetência do tribunal para a ação rescisória. Assim, reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na situação prevista no § 2º do artigo 966, ou tiver sido substituída por decisão posterior. 

Respondida em 29/08/2019
Somente a decisão de mérito transitada em julgado pode ser objeto de ação rescisória?

O Código de Processo Civil admite o cabimento de ação rescisória contra decisão terminativa transitada em julgado em duas hipóteses, previstas no artigo 966, § 2º: nova propositura da demanda (analisada de acordo com o artigo 486, § 1º, do CPC) ou admissibilidade do recurso correspondente. 

Respondida em 29/08/2019
É possível ajuizar ação rescisória em casos em que houve a perda do prazo processual para o recurso de apelação?

Em regra, a ação rescisória é cabível apenas nas hipóteses listadas no artigo 966 do CPC, tais como vícios ou erros que possam ensejar a pretensão de rescindir o julgado.

Respondida em 09/08/2018
Como se dá a contagem do prazo para propositura de ação rescisória?

De acordo com o artigo 975, do CPC, o direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Respondida em 09/04/2018
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