Ação rescisória

É uma ação autônoma de impugnação, que tem como objetivo desconstituir a sentença transitada em julgado, postulando eventualmente a reapreciação daquilo que já foi decidido em caráter definitivo.

É a última oportunidade para tentar desfazer a decisão.

Requisitos de admissibilidade

O primeiro requisito de admissibilidade é de que haja uma sentença de mérito, como por exemplo as sentenças que  reconhecem a prescrição ou a decadência. Também se admite ação rescisória de acórdão que tenha julgado o mérito.

Porém não cabe ação rescisória contra: sentença homologatória de acordo, mesmo que a lei as considere de mérito; sentenças proferidas em procedimento de jurisdição voluntária; sentenças em ação de alimentos; sentença que julgue improcedentes a ação popular ou ação civil pública por insuficiência de provas; sentença que extingue o processo de execução; sentenças proferidas nas ações cautelares; sentenças inexistentes.

Há alguns pressupostos objetivos, previstos no artigo 966 do CPC, que necessitam...