TST - AIRR - 767847/2001


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável a argüição de negativa de prestação jurisdicional com base em suposto equívoco no acórdão recorrido quanto à matéria de mérito nele discutida, por se tratar de decisão fundada em entendimento contrário ao interesse da parte ou ao ordenamento jurídico regente da matéria, o que não se confunde com ausência de jurisdição do órgão julgador a respeito. Não demonstrada, pois, nos moldes em posta a questão trazida a debate, ofensa ao art. 458, II, do CPC. ENQUADRAMENTO DA FUNÇÃO EXERCIDA PELO AUTOR EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 767847/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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