STJ - HC 45394 / SC HABEAS CORPUS 2005/0108796-0


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO EM LIBERDADE. DECISÃO QUE
NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a
condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se
evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da rigorosa
providência.
2. Assegurado ao condenado o direito de aguardar em liberdade o
julgamento dos recursos manejados contra a sua condenação, não é
possível determinar a extração de carta de sentença, em decorrência
da inadmissibilidade do recurso especial, sem a demonstração da
necessidade da medida.
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 45394 / SC HABEAS CORPUS 2005/0108796-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 344
Tópicos habeas corpus, roubo qualificado, recurso em liberdade.

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