TST - AIRR - 3347/2003-341-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3347/2003-341-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição fgts expurgos inflacionários.

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